Uma mulher brasileira expulsa do país em Março de 2020 pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) do aeroporto de Lisboa vai apresentar queixa-crime contra o organismo por expulsão ilegal e “abuso de poder”, avança esta segunda-feira o JN.
O advogado da cidadã brasileira, João Magalhães, de Braga, revelou que a imigrante, de nome Valéria, foi obrigada por um inspector, quando já se encontrava dentro do avião, a assinar uma ordem de expulsão da ex-directora do SEF. Isto, refere o advogado citado pelo JN, apesar de ter um despacho, autenticado, de uma juíza de Braga, autorizando-a a ir ao Brasil ver um filho menor e a regressar no prazo de 30 dias. Exige agora a revogação da expulsão.
A mulher, com outras sete imigrantes, foi detida em Dezembro de 2019 na Residencial Cairense numa operação do SEF por suspeita de trabalhar de ‘alterne’ com visto de turista. Ficou com medida de coacção de apresentações periódicas na PSP, que caducou um ano depois, o que originou o arquivamento do processo por ter ultrapassado o prazo legal de oito meses.
Posteriormente, o Tribunal Administrativo de Braga confirmou a suspensão da ordem de expulsão, decisão confirmada pelo Administrativo Central do Norte.
