Os últimos moradores no prédio Coutinho, em Viana do Castelo, vão “abandonar voluntariamente” o edifício de 13 andares que a VianaPolis tenta desconstruir há 21 anos, mas garantem continuar a luta judicial pelos seus “legítimos direitos”, foi divulgado esta terça-feira.
Em comunicado, uma das moradoras, Maria José da Ponte, justifica a saída voluntária com “as recentes decisões do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga nos processos n.º 1173/19.4BEBRG e 1152/19.1BEBRG, apenas referentes ao triste episódio de desocupação de Junho de 2019”.
O documento realça que os últimos moradores do edifício “estão cansados, têm idades muito avançadas e, além disso, são pessoa doentes, daí que decidiram voluntariamente abandonar as suas casas”.
“Os moradores irão começar a preparar a desocupação e mudança, mas, em face do estado de emergência em vigor, da situação epidemiológica grave que o país e o mundo atravessam e porque são pessoas de risco, estimam concluir as mudanças brevemente e assim que as regras do estado de emergência e as condições epidemiológicas o permitam e aconselhem”.
Na nota, garantem que apesar de terem decidido “abandonar voluntariamente” as fracções, vão “prosseguir a luta junto dos tribunais e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem na defesa daquilo que entendem ser os seus legítimos direitos”.
Segundo a moradora no sétimo andar de uma das duas torres do edifício Jardim, “neste momento ainda decorrem e continuarão a decorrer os diversos processos judiciais pendentes (onde ainda se discute a legalidade da Declaração de Utilidade Pública, a competência e poderes para a desocupação das fracções e ainda a reversão das expropriações)”.
“Os moradores do edifício Coutinho são pessoas de bem, que sem qualquer culpa foram e são objecto de um processo que consideram contrário à lei e que entendem que atenta contra os seus direitos. Os moradores do edifício Coutinho nunca receberam qualquer ordem judicial para abandonarem as fracções que são os lares de toda uma vida”, sustenta.
Em declarações à agência Lusa, fonte da sociedade VianaPolis adiantou esta terça-feira que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) julgou improcedente o processo cautelar movido pelos últimos moradores.
A fonte adiantou ter sido notificada da sentença proferida no âmbito da providência cautelar de suspensão de eficácia dos ofícios que determinaram a desocupação do edifício, no dia 24 de Junho de 2019.
Aquela sentença foi proferida no dia 20 e comunicada às partes na semana passada, tendo sido analisada na segunda-feira, em reunião do conselho de administração da VianaPolis.
A fonte adiantou que, com esta decisão, “irão ser retomados os trabalhos de desconstrução do prédio Coutinho, como é localmente conhecido”.
A mesma fonte indicou que os moradores “pediram um prazo entre 30 e 60 dias para abandonarem as seis fracções do edifício que são propriedade da VianaPolis, mas das quais a sociedade não detém as chaves por estarem ocupadas pelos moradores que resistiram”.
Na sentença com 29 páginas, a que a Lusa teve acesso, o tribunal refere que, “sendo os requisitos de que depende a concessão da providência cautelar cumulativos, a falta de alguns conduz à negação do pedido”.
“Por isso, considerando-se que não está demonstrado o ‘fumus boni iuris’ [expressão que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito], fica prejudicado o conhecimento dos restantes pressupostos, nomeadamente, o ‘periculum in mora’ [perigo da demora] e a ponderação de interesses públicos e privados em presença, não podendo concluir-se que a pretensão dos requerentes é digna de protecção em sede cautelar”, lê-se no documento.
PROCESSO COM 21 ANOS
A VianaPolis iniciou, em Junho de 2019, o despejo de seis fracções do Edifício Jardim, mas os últimos moradores recusaram sair e, em Julho desse ano, o mesmo tribunal aceitou uma nova providência cautelar que suspendeu os despejos e a desconstrução do edifício.
A contestação à habilitação de herdeiros da mulher de um dos moradores, que morreu em Julho de 2019, atrasou o desfecho da providência cautelar que travou a desconstrução do edifício.
A sociedade VianaPolis é detida em 60% pelos ministérios do Ambiente e das Finanças e em 40% pela Câmara de Viana do Castelo.
Anteriormente, o vice-presidente daquela sociedade, Tiago Delgado, lembrou à Lusa que a VianaPolis moveu uma acção contra os moradores em seis fracções do prédio, onde chegaram a viver cerca de 300 pessoas, para “lhes imputar os custos da demora” na desconstrução do edifício.
“Vamos reforçar o pedido de indemnização com o prejuízo de mais este ano de atraso”, sustentou, referindo à acção de responsabilidade civil movida, em Janeiro de 2020, por aquela sociedade contra os “ocupantes” do prédio Coutinho.
Na altura, a VianaPolis disse querer ser ressarcida de 845.197,80 euros pelo adiamento da desconstrução do edifício.
Em Dezembro, a assembleia-geral da VianaPolis decidiu a prorrogação da actividade da sociedade por mais um ano, para a concretização do projecto de desconstrução.
A existência daquela sociedade tem sido consecutivamente prolongada devido ao impasse judicial, mantendo inalterado o objecto social: a desconstrução do prédio Coutinho.
O prédio Coutinho tem desconstrução prevista desde 2000, ao abrigo do programa Polis, mas a batalha judicial iniciada desde então pelos moradores tem vindo a travar o processo.
O projecto, iniciado quando era António Guterres primeiro-ministro e José Sócrates ministro do Ambiente, prevê para o local ocupado pelo prédio, no centro da cidade, a construção do novo mercado municipal.
