O Governo prolongou até ao dia 31 de Dezembro a “validade” de documentos como atestados médicos de avaliação de incapacidade que expirem este ano e os cartões de cidadão, certidões, licenças e autorizações cuja validade tenha terminado há 15 dias.
«Cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei [hoje] ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 31 de Dezembro de 2021», refere.
Os documentos referidos continuam a ser aceites nos mesmos termos após 31 de Dezembro de 2021, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respectiva renovação.
A decisão surge tendo em conta os constrangimentos de circulação de cidadãos por causa da pandemia do novo coronavírus.
FÉRIAS ATÉ 15 DE MAIO
Além de alargar o prazo de validade de vários documentos, o Governo decidiu rever alguns prazos, nomeadamente o de marcação das férias de 2021.
«Atendendo às dificuldades sentidas pelos empregadores em cumprir o prazo de 15 de Abril para aprovação e afixação do mapa de férias, estende-se esse prazo até 15 de Maio de 2021, independentemente do tipo de contrato de trabalho em causa», refere o decreto.
