Um relatório de averiguações e um documento de recomendações são o produto final de uma Comissão de Inquérito sobre a Protecção dos Animais durante o Transporte (ANIT), em que a deputada portuguesa Isabel Carvalhais foi corelatora, com o eurodeputado romeno, Daniel Buda. Os documentos foram aprovados por uma larga maioria de votos positivos por parte dos membros e após a votação em sede de Comissão, o relatório e as recomendações serão votados em sessão plenária do Parlamento Europeu, previsivelmente, em Janeiro.
«O bem-estar animal é um tema que nos toca a todos profundamente enquanto cidadãos, é uma bandeira do Parlamento Europeu, e o transporte de animais vivos é uma parte inseparável desse bem-estar animal». Foi com estas palavras que Isabel Carvalhais iniciou as suas declarações na conferência de imprensa que marca o culminar dos trabalhos desta comissão.
«Queremos que esta Comissão de Inquérito marque uma verdadeira diferença na defesa do bem-estar dos animais durante o transporte de animais vivos. Uma ambição que não pode deixar de se desenvolver no respeito da nossa diversidade, pelas diferentes situações geográficas, seja de diferenças na capacidade de resposta do próprio mundo rural seja pelas limitações físicas a mudanças produtivas e pelas diferenças no desenvolvimento de infraestruturas», salientou a eurodeputada.
O relatório de averiguações identifica claramente a aplicação do regulamento 1/2005 e a concretização no terreno das suas provisões como um dos principais problemas. Como afirmou Carvalhais, «tratamos aqui de um Regulamento antigo, com provisões pouco claras, a que a falta de definições concretas deixa demasiado espaço para interpretação, e onde foi identificado um desalinhamento com aqueles que são os conhecimentos científicos recentes».
Disposições mais claras sobre a formação obrigatória para todos os envolvidos no transporte, a um sistema de controlo e de sanções mais homogéneo, com reforço dos controlos retrospectivas, com base num quadro comum da UE mais forte, que devem acompanhar a revisão do regulamento de transporte animal, são algumas das recomendações produzidas por esta Comissão de Inquérito.
Salientando a necessidade de melhorar várias disposições relativas ao transporte marítimo, Carvalhais não deixou de realçar a importância que este meio de transporte apresenta para alguns países como Portugal, «pela sua posição geográfica, até no que diz respeito à sua própria coesão territorial interna e o perigo de limitações horárias estritas a este tipo de transporte». A este nível, a eurodeputada submeteu um proposta de alteração alertando para a necessidade de ter em consideração a situação específica das regiões ultraperiféricas no próximo regulamento de transporte animal, que foi aprovada por larga maioria.
Quanto às exportações, que por lei deverão respeitar o estabelecido pelo Tribunal de Justiça no que diz respeito ao cumprimento das regras europeias, apela-se a que a Comissão estude as melhores práticas internacionais e estabeleça um sistema de certificação da cadeia de transporte, que permita garantir com maior consistência a nível Europeu o cumprimento das condições de transporte e a garantia do bem-estar animal.
A deputada concorda com a conclusão da Comissão de Inquérito em procurar reduzir a necessidade de transporte de animais vivos, promovendo a sua substituição por carne, carcaças e material genético, tanto quanto possível, permitindo até deixar maior valor acrescentado nas zonas rurais e nas explorações agrícolas. Solicita-se por isso um plano de acção que identifique claramente as forças motrizes do transporte de animais e que proponha ações políticas concretas, não perdendo o foco na absoluta necessidade de acautelar os impactos socioeconómicos de tal mudança.
COMISSÃO ANIT
Criada em junho de 2020, a referida Comissão ANIT tinha como objetivo avaliar como as regras estabelecidas na legislação europeia estão a ser implementadas pelos Estados Membros e se a Comissão da UE as faz cumprir de forma adequada. A criação desta comissão justificou-se pelos sucessivos relatos de abusos e violações ao regulamento de proteção de animais no transporte de longo curso dentro da União Europeia e para países terceiros.
