Os projetos de Lei do Chega e do PSD e CDS-PP sobre as condições de acesso de cidadãos estrangeiros não residentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) foram aprovados com os votos a favor dos partidos proponentes.
Após o debate agendado pelo Chega sobre o chamado “turismo de saúde”, as duas iniciativas tiveram a mesma votação na generalidade, sendo aprovadas com os votos a favor do PSD, CDS-PP e Chega e contra do PS, Iniciativa Liberal, BE, PCP e Livre.
A proposta de lei do Chega pretende alterar a Lei de Bases da Saúde de 2019 para limitar o acesso ao SNS a estrangeiros que não residam em Portugal, só lhes permitindo aceder aos cuidados de saúde públicos em casos de emergência ou mediante pagamento.
Também o projeto de lei apresentado por PSD e CDS-PP visa alterar a Lei de Bases da Saúde para travar a “utilização abusiva” do Serviço Nacional de Saúde por estrangeiros não residentes em Portugal, exigindo documentação extra a estes cidadãos.
A proposta refere que não pode ser ignorado o fenómeno da utilização do SNS por parte de estrangeiros não residentes e que se deslocam ao país com o propósito de acederem gratuitamente a cuidados e serviços de saúde ou a tratamentos médicos assegurados aos utentes do SNS.
Um outro projeto de lei do Chega, para alterar o regime de isenção das taxas moderadoras, foi também aprovado com a mesma votação.
Foram também aprovados dois projetos de resolução – sem força de lei -, um do PS, a recomendar ao Governo a monitorização do acesso de estrangeiros ao SNS, e outro da IL, que recomenda que sejam cobrados aos cidadãos estrangeiros os seus custos no SNS antes da prestação dos cuidados de saúde não-urgentes ou que, em alternativa, possam usar um seguro de saúde ou acordo internacional.
Várias outras iniciativas legislativas do Chega baixaram à comissão ser serem hoje votadas pelos deputados.
