A Autoridade Tributária (AT) vai pagar às famílias até 600 euros por filho até aos seis anos ou até 492 euros por dependente com idade superior até aos 17 anos, inclusive, desde que, por via do abono e da dedução à colecta em sede de IRS, não tenham recebido aqueles valores no conjunto do ano de 2022.
Em causa está a medida Complemento Garantia para a Infância, cuja regulamentação foi publicada esta quarta-feira em Diário da República. O pagamento será feito até final de Março por transferência bancária.
O Fisco vai pagar a diferença entre o benefício global obtido no ano passado, calculado pela soma do abono com a dedução fiscal, e os valores de referência: 600 euros para crianças até aos seis anos e 492 euros para filhos entre os seis e 17 anos, inclusive.
“O limite de idade de 17 anos é aferido por referência à data de 31 de dezembro do ano em que for pago o abono de família”, segundo o diploma. Ou seja, serão elegíveis para receber o complemento os beneficiários do abono que até 31 de Dezembro de 2022 tinham 17 anos.
O apuramento dos montantes a atribuir terá por base os valores de abono de 2022 e a dedução à colecta verificada na liquidação do IRS realizada em 2022 relativamente aos rendimentos obtidos em 2021.
