Assinala-se hoje, 15 de Março, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. O CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo, que nasceu justamente no dia 15 de Março (mas de 1997), tem vindo a contribuir, no concelho e em toda a região, para a tutela dos direitos e interesses dos consumidores e associa-se de forma activa a diversos eventos que um pouco por todo o lado assinalam esta data.
DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
A mensagem que o Presidente norte-americano John Kennedy proferiu perante o Congresso, a 15 de Março de 1962, constitui, certamente, a data que marca o “começo” da problematização da sociedade de consumo que se estava a formar nos E.U.A. e que se estendeu de seguida pelo globo, bem como da necessidade de informar e proteger o consumidor perante o lançamento constante de bens e serviços que passaram a ser produzidos e consumidos à escala global.
Quando Kennedy referiu que “consumidores, por definição, somos todos nós” deu nota de uma nova dimensão adquirida pelo vulgar cidadão, que também é consumidor, a par de outras dimensões que já possuía, como, trabalhador, marido/mulher, pai/mãe, munícipe, viajante, eleitor, etc, cada uma das quais envolve um estatuto e um conjunto de direitos e deveres próprios e específicos desse estatuto.
Foi também nessa mesma declaração que foram enunciados os quatro direitos fundamentais do consumidor: o direito à informação; o direito à segurança; o direito a ser ouvido e o direito de escolha.
