O governo anunciou esta quinta-feira que vai progressivamente aumentar a transferência de verbas para as autarquias até 2021, de forma a cumprir o montante que está previsto na Lei das Finanças Locais, uma antiga exigência de municípios e de freguesias.
No período de ajustamento que se seguiu a 2011, os municípios e as freguesias também sofreram ‘cortes’, recebendo menos 260 milhões de euros do que deveriam receber se as fórmulas de atribuição de verbas constantes da Lei das Finanças Locais fossem aplicadas.
Segundo o ministro da Administração Interna, que tutela as autarquias, este diferencial refere-se ao montante que deveria ter sido transferido do Estado para as autarquias de acordo com a Lei das Finanças Locais, mas que não o foi “devido ao cenário macroeconómico dos últimos anos, e cumprindo a lei do quadro orçamental”.
“Nós consideramos que, neste momento, existe um diferencial de cerca de 260 milhões de euros relativamente ao cumprimento da lei. Um pouco mais de 240 milhões para os municípios e cerca de 20 milhões para as freguesias. O que prevemos é que, durante três anos, esta convergência seja feita”, afirmou Eduardo Cabrita na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros.
Eduardo Cabrita explicou que o Governo pretende transferir mais 25% em 2019, a que soma outros 25% em 2020 e o restante em 2021.
O ministro salientou, contudo, que o governo “tem aumentado significativamente as transferências” para as autarquias, transferências que, “em 2018, já ultrapassaram o patamar de antes do programa de ajustamento”, em 2011.
O governo aprovou ainda uma proposta de lei de revisão das Finanças Locais, que considerou um “complemento financeiro” para a realização de competências por municípios e freguesias, cujos princípios gerais estão numa proposta de Lei-Quadro de transferência de competências, que aguarda a aprovação na Assembleia da República.
Esta proposta contém um Fundo de Financiamento da Descentralização, que prevê os mecanismos de como vai ser feita a transferência das verbas que acompanham as competências atualmente desempenhadas pelo Estado e que as autarquias vão passar a desempenhar.
A proposta do governo prevê também que os municípios recebam 5% do IVA cobrado nos respectivos concelhos em sectores como o turismo e telecomunicações, num processo que será progressivo até 2020 porque está dependente da conclusão do processo do e-fatura.
com Fernando Gualtieri (CP 1200)
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