O município de Barcelos decidiu, por unanimidade, rejeitar a transferência de competências da administração central em 2019, por ainda não serem conhecidos respectivos os valores financeiros.
A rejeição foi aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Municipal, depois de uma posição idêntica por parte do executivo.
Para a rejeição, a Câmara de Barcelos, de maioria PS, invocou a complexidade do processo e as suas implicações financeiras, humanas e organizacionais.
Apontou ainda o nulo ou reduzido conhecimento em relação às matérias a transferir.
Recorde-se que Governo aprovou 21 diplomas sectoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.
Os primeiros 11 diplomas sectoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, e para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento.
As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.
O Presidente da República promulgou, entretanto, outros quatro decretos, nos domínios da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação, saúde e cultura, que aguardam publicação oficial.
As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos sectoriais publicados terão de o comunicar à Dirceção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), entre 31 de Janeiro e 2 de Fevereiro -consoante a data da publicação –, após decisão dos respectivos órgãos deliberativos.
