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BE questiona legalidade da instalação de 20 câmaras de vigilância no Monte do Picoto

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A Comissão Coordenadora Distrital de Braga do Bloco de Esquerda (BE) quer saber se a instalação de câmaras de videovigilância no Monte do Picoto pela Câmara Municipal foi autorizada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

Nesse sentido, o BE endereçou um pedido de informação à Comissão para aferir Braga se a autarquia solicitou algum parecer ou autorização para a colocação deste dispositivo de videovigilância no Monte do Picoto, bem como nos parques das Camélia e da Ponte, locais que segundo o vereador do Ambiente da Protecção Civil receberão aqueles equipamentos.

Em caso afirmativo, o Bloco quer saber qual foi o parecer da CNPD.

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O pedido surge na sequência das declarações do vereador Altino Bessa à comunicação social dando conta da instalação de 20 câmaras que “fazem zoom” e “podem captar matrículas de carros e caras de pessoas”.

Bessa explicava que “não há ninguém a olhar para o ecrã, mas gravam as filmagens de tudo o que se passa e, no caso de acontecer um incidente lá, um roubo, ou seja o que for, como o sistema está montado com as devidas autorizações de todas as entidades, servem de prova em tribunal”. “Só se acede às gravações se houver qualquer necessidade de o fazer, se acontecer qualquer coisa lá e a polícia necessitar de investigar”, acrescentava ainda.

Além do Monte Picoto, sobranceiro à cidade, o vereador apontou o Parque da Ponte e no Parque das Camélias, espaços de usufruto público, como locais onde serão instaladas câmaras de videovigilância.

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