O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) entregou, na Assembleia da República, um projecto de Lei, para a abolição imediata da cobrança de taxas de portagem nas ex ‘vias sem custos para o utilizador’ (SCUT) em toda a extensão da A28, anunciou a Coordenadora bloquista de Viana do Castelo.
No documento, o Bloco lembra que as ex SCUT funcionavam como “um instrumento de solidariedade e de desenvolvimento sustentável” em que o Estado assumia o investimento nas acessibilidades em zonas carenciadas e de baixa densidade, através da isenção do pagamento de portagens, “justificado pelos seus impactos sociais, económicos e territoriais, particularmente nas regiões em que não há, ou são muito escassos os transportes públicos colectivos e individuais”.
Para o BE, “a aplicação do princípio do utilizador-pagador em quase todo o país foi feito de forma cega, por critérios economicistas, e no caso da A28, auto-estrada do Norte Litoral, como em todos os outros casos, tratou-se de uma medida errada e muito injusta e que só tem prejudicado a região Norte, afectando especialmente os distritos de Porto, Braga e Viana do Castelo”.
INJUSTIÇA CONCRETA
“Estamos perante uma situação de injustiça concreta para o Alto Minho, duramente penalizado com a introdução de portagens, com impacto significativo para as relações económicas, comerciais e turísticas do Alto Minho com a Galiza, já que 51% das mercadorias transportadas com destino a Espanha entram através da Galiza e 65% das mercadorias transportadas por estrada no norte de Portugal são provenientes da Galiza”, acrescenta.
O Bloco salienta que sempre se opôs “à aplicação do princípio do utilizador-pagador nas auto-estradas, sempre que houvesse prejuízos para a mobilidade das populações, como é o caso da A28”, uma vez que “as estradas constituem um bem público colectivo, insusceptível de ser privatizado, que, enquanto instrumentos de uma política de acessibilidade, asseguram a livre circulação de pessoas e bens”.
“A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna”, concluí.
Recorde-se que os bloquistas já apresentaram na Assembleia da República diversas propostas contra as portagens, durante os governos PSD/CDS e PS, as quais foram chumbadas por uma maioria negativa de deputadas e deputados destas três forças políticas.
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Fernando Gualtieri (CP 7889)
