BRAGA

BRAGA -

Câmara contesta recurso da ESSE dizendo que nem sequer pode ser pedido efeito suspensivo

Share on facebook
Share on twitter

TÓPICOS

Share on facebook
Share on twitter

TÓPICOS

O município de Braga contestou o recurso feito para o Tribunal Administrativo e Central do Norte pela ESSE, a ex-concessionária do estacionamento à superfície, em que a firma pede que o mesmo tenha efeito suspensivo da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que rejeitou a providência cautelar contra a decisão municipal de resgate do contrato, ao fim de cinco anos, o seu prazo de vigência inicial.

O advogado camarário Fernando Barbosa e Silva, disse ao Vilaverdense/PressMinho que, a rejeição da providência cautelar da ESSE “é um ato definitivo e executório”, pelo que não pode ser pedido o seu efeito suspensivo”. O que – sustenta – nem sequer está previsto nos Códigos.

Conforme então noticiámos, o Tribunal Administrativo de Braga rejeitou a providência cautelar interposta pela concessionária para evitar o resgate da concessão, que se ia efetivar a 9 de janeiro, dia em que a concessão fazia cinco anos.

PUBLICIDADE

A decisão implicou, assim, que a Câmara retome a cobrança de estacionamento, o que irá fazer, dentro de um mês, depois de um acordo conseguido na semana passada, mediante o qual a ESSE entregou as ‘chaves’ de acesso aos parcómetros e o sistema informático de gestão.

Entretanto, a autarquia reduziu os parcómetros em 24 ruas, beneficiando os automobilistas. Estes gozam, ainda, de um bónus extra, pelo menos até meados de maio, até que a Polícia Municipal esteja apta a avançar com a fiscalização.

A ESSE, em duas ações administrativas, quer receber um total de 137 milhões de euros de indemnização nos dois processos que meteu no Tribunal. 66 milhões pela rescisão do alargamento a mais 27 ruas que lhe foi dado em 2013 e 71,9 pelo resgate do contrato, agora efetivado pela Câmara.

Share on facebook
Partilhe este artigo no Facebook
Share on twitter
Twitter
COMENTÁRIOS
OUTRAS NOTÍCIAS

Acesso exclusivo por
um preço único

Assine por apenas
2€ / mês
* Acesso a notícias premium e jornal digital por apenas 24€ / ano.