A oferta pública de aquisição (OPA) de fracções no âmbito da Estratégia Local de Habitação (ELH) de Braga foi publicada esta quinta-feira em Diário da República. A partir deste momento, os interessados em vender a sua habitação podem apresentar propostas no prazo de 60 dias.
Serão adquiridos 15 fogos habitacionais – um com a tipologia T1, dez com a tipologia T2 e quatro com a tipologia T3. As propostas devem ser apresentadas no portal online do Balcão Único (balcaounico.cm-braga.pt).
Após validação do registo de utilizador online pelo Município, o utilizador deverá aceder ao portal online com as credenciais de acesso e utilizar o formulário disponível em “Formulários/ELH – Estratégia Local de Habitação”.
Podem apresentar propostas de venda de fracções as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, independentemente da respectiva natureza jurídica, com a situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, que sejam proprietárias de imóveis localizados na área geográfica do Concelho de Braga.
Os imóveis deverão cumprir as seguintes condições mínimas: situação fiscal regularizada, bem como os registos devidos, nomeadamente a inscrição na matriz e no registo predial actualizada; condições de habitabilidade necessárias ao cumprimento do fim a que se destinam; autorização de utilização, para habitação, salvo se legalmente dispensada por ter sido inscrito na matriz antes de 1951 e não tiver, entretanto, sido objecto de operação urbanística que obrigue à obtenção desse titulo; livres e desocupados de pessoas e de bens.
Esta aquisição resulta de um acordo de colaboração entre o Município de Braga e o IRHU, tendo sido obtido um financiamento de 2.230.535,00€ no âmbito do programa 1º Direito.
