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Comércio com facturas reduzidas e apoio extraordinário às IPSS. As novas medidas da Câmara de Vila Verde

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A Câmara de Vila Verde vai discutir e votar, na próxima reunião de executivo, um conjunto de medidas de apoio aos sectores mais afectados pela pandemia Covid-19, com particular impacto nas áreas social e económica.

Uma das medidas é a isenção de 60% da facturação relativa ao mês de Dezembro e 1º trimestre de 2021 para as tarifas fixas e variáveis aplicáveis aos serviços de água, saneamento e resíduos, para os consumidores que desenvolvem actividades de comércio e serviços cujas superfícies dos estabelecimentos tenham até 200 m2 de área, podendo, no caso da restauração, ser ultrapassado este limite.

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Este benefício será aplicado mediante a apresentação do requerimento.

A autarquia vai também aplicar a isenção total das tarifas fixas e variáveis de água, saneamento e resíduos a todos os consumidores domésticos que beneficiem do tarifário social, até ao limite de 20m3, durante os meses de Dezembro e no 1º trimestre de 2021.

A proposta da maioria social-democrata inclui ainda a isenção em 50% do pagamento das rendas no mês de Dezembro e durante o 1º trimestre de 2021 aos estabelecimentos afectos ao comércio, restauração e serviços cujas lojas sejam propriedade do Município.

O prazo para pagamento voluntário da facturação dos serviços de água, saneamento e resíduos será alargado até 45 dias.

Serão concedidos benefícios fiscais para apoio ao investimento e a criação de novos postos de trabalho em sede de IMI, derrama e taxas urbanísticas.

Na área social, consta a atribuição de um subsídio a título excepcional a todas as instituições de solidariedade social (IPSS) do concelho e a possibilidade de realizar, se assim for solicitado autoridade de saúde, testes de despistagem nos lares.

A Câmara propõe-se ainda, em articulação com a Segurança Social, a proceder à despistagem periódica e sistemática, mediante a realização dos testes rápidos de antigénio para a despistagem da Covid-19, a todos os colaboradores dos lares do concelho.

MEDIDAS

ÁREA SOCIAL

1– Isenção do pagamento de todas as rendas habitacionais de natureza social, relativas ao mês de Dezembro deste ano e durante o 1º trimestre de 2021;

2 – Conceder, a título excepcional, um subsídio extraordinário a todas as IPSS para fazer face às despesas de higienização e compra de equipamentos de protecção individual;

3 – Assegurar, quando solicitado pela Autoridade de Saúde, a realização dos testes de despistagem da Covid-19 aos utentes das Estruturas Residenciais para as Pessoas Idosas (ERPI) nas instalações da respectiva instituição;

4 – Em articulação com a Segurança Social proceder à despistagem periódica e sistemática, mediante a realização dos testes rápidos de antigénio para a despistagem da Covid-19, a todos os colaboradores das ERPI;

5 – Disponibilizar recursos humanos e materiais para apoiar a Autoridade de Saúde na sua actividade de controlo da pandemia;

6 – Proceder à entrega no domicílio, em colaboração com as Juntas de Freguesia, das prescrições médicas e dos medicamentos, aos mais idosos e aos doentes crónicos de risco;

7 – Prover o fornecimento regular e em contínuo de todos os materiais de protecção às escolas e a todo o pessoal ao serviço da educação nos estabelecimentos da competência do Município;

8 – Assegurar cabazes de alimentos a um conjunto de famílias sinalizadas e com maior vulnerabilidade social, assim como prestar o apoio através das lojas sociais do Município;

9 – Continuar a assegurar as linhas de atendimento telefónico (pelos números 253 323 002 / 926 288 134 / 926 288 138) para apoio psicológico e social resultante da pandemia;

10 – Aquisição de máscaras e material de protecção para as famílias com dificuldades económicas.

ÁREA ECONÓMICA

11 – Isenção de 60% da facturação relativa ao mês de Dezembro e 1º trimestre de 2021 para as tarifas fixas e variáveis aplicáveis aos serviços de água, saneamento e resíduos, para os consumidores que desenvolvem actividades de comércio e serviços cujas superfícies dos estabelecimentos tenham até 200 m2 de área, podendo, no caso da restauração ser ultrapassado este limite (benefício aplicado mediante a apresentação do requerimento);

12 – Isenção total das tarifas fixas e variáveis de água, saneamento e resíduos a todos os consumidores domésticos que beneficiem do tarifário social, até ao limite de 20m3, durante os meses de Dezembro e no 1º trimestre de 2021;

13 – Alargamento do prazo para pagamento voluntário da facturação dos serviços de água, saneamento e resíduos até 45 dias;

14 – Isenção total das taxas de ocupação de espaço público, durante o ano de 2021, para instalação de mobiliário urbano, toldos e publicidade, para todas as empresas de restauração, comércio e serviços sediadas no concelho de Vila Verde cuja superfície comercial não exceda os 200 m2 (podendo este limite ser ultrapassado no caso da restauração);

15 – Isenção total das taxas de ocupação do espaço público e de lugares de estacionamento não concessionado para alargamento e instalação de esplanadas durante o ano de 2021;

16 – Concessão de benefícios fiscais para apoio ao investimento e a criação de novos postos de trabalho para novos investimentos empresariais discriminando-se positivamente as micro e pequenas empresas bem como os jovens empresários em sede de IMI para o ano de 2021;

17 – Concessão de benefícios fiscais para apoio ao investimento e a criação de novos postos de trabalho em sede de IMI;

18 – Concessão de benefícios fiscais para apoio ao investimento e a criação de novos postos de trabalho em sede de Derrama e Taxas Urbanísticas;

19 – Estabelecer uma parceria com a Associação Empresarial Vale do Homem (AEVH) no sentido de se desenvolverem acções e campanhas de promoção e apoio ao comércio local;

20 – Isentar 50% do pagamento das rendas no mês de Dezembro e durante o 1º trimestre de 2021 aos estabelecimentos afectos ao comércio, restauração e serviços, cujas lojas sejam propriedade do Município.

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