Os deputados do PCP Diana Ferreira e António Filipe querem que a ministra da Justiça explique que medidas vai tomar para garantir, até à transferência para o novo espaço destinado ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF de Braga), para que o tribunal funcione num “local adequado às suas funções e sem obrigar a deslocações dos trabalhadores e das populações para Famalicão”.
Na questão enviada a Francisca Van Dunem, através da Assembleia da República, o PCP lembra que “é conhecida a falta de condições” do edifício o TAF de Braga para o cumprimento das suas funções, especialmente os espaços das salas de audiência, que “são exíguas”, situação que “se agudizou neste período de pandemia”, o que “agravou de forma preocupante as consequências no funcionamento regular deste tribunal”.
Os parlamentares afirmam que o tribunal foi obrigado a adiar julgamentos pela falta de condições do espaço existente (apenas três salas para 18 magistrados e restantes funcionários do tribunal), tendo que passar a recorrer à antiga sala de audiências do Tribunal Judicial de Famalicão para os julgamentos com mais de três advogados.
“A recente decisão de suspensão de prazos processuais e procedimentais recentemente aprovada e promulgada não apaga o problema estrutural do TAF de Braga, nem inibe a necessidade de serem tomadas medidas céleres para a sua resolução”, sublinham no documento enviado ao Governo.
O PCP refere ainda que o TAF bracarense – o terceiro maior do país – aguarda transferência para um espaço já arrendado pelo Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, no edifício dos Granjinhos, em Braga, que aguarda concurso para projecto das necessárias obras de adaptação.
“No entanto, face a idêntica falta de condições no espaço do Tribunal de Família e Menores de Braga, este será transferido provisoriamente para o espaço destinado ao TAF de Braga, o que junta complexidade a toda esta situação”.
“Face à demora da adaptação do novo espaço para o TAF de Braga e à impossibilidade do seu normal funcionamento nas instalações em Braga, a solução encontrada prejudica os trabalhadores deste tribunal, bem como as populações, obrigadas a deslocar-se a Vila Nova de Famalicão para os julgamentos que não puderem ter lugar nas actuais instalações”, afirmam os comunistas.
Além de perguntarem a Van Dunem se tem conhecimento da situação, os deputados querem ainda saber para quando está previsto o arranque e conclusão das obras de adaptação do novo espaço (no edifício dos Granjinhos, em Braga) e que soluções estão a ser encontradas para o Tribunal de Famílias e Menores de Braga, além da transferência provisória prevista.
