A partir desta segunda-feira quem estiver de baixa pode ser chamado pela Segurança Social (SS) para comprovar os motivos da baixa por SMS ou e-mail, entre outras alterações.
O beneficiário da baixa por doença pode ainda ser obrigado a comprovar os motivos presencialmente.
A convocatória tem de ser enviada com uma antecedência mínima de dois dias úteis. Esta verificação é assegurada “por peritos médicos e técnicos da Segurança Social ou de outros organismos”.
Caso esteja acamado, internado, institucionalizado, ou seja, evidente a dificuldade ou penosidade da deslocação aos serviços da SS, será realizado um exame domiciliário para verificação de incapacidade permanente.
A verificação pode ser feita por videochamada, mas quer neste caso, quer na verificação feita ao domicílio, terá de “ser referida na informação médica”.
Se residir no estrangeiro, a SS terá de “indicar o serviço competente para a verificação, excepto nas situações em que o mesmo seja indicado pelo beneficiário”.
Tem de ser proferida uma deliberação ao fim de cinco dias úteis, sendo que esta data começa a contar a partir da disponibilização do relatório clínico ou, em alternativa, da “realização do exame directo”, caso exista.
Se não concordarem, os beneficiários da baixa de doença têm 10 dias úteis para recorrem da decisão, podendo indicar outro médico para fazer a verificação.
Depois, “a comissão reúne no prazo de dez dias úteis após a interposição de recurso, com a realização do exame do requerente”.
Se ainda assim, após o recurso, a comissão considerar que “o beneficiário não reúne as condições de incapacidade determinantes da atribuição da prestação requerida”, só poderá apresentar um “novo requerimento para o efeito decorridos seis meses após a data da respectiva deliberação”, o mesmo sucedendo caso falte ao exame para o qual foi convocado.
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