O Município de Esposende vai avançar com uma campanha de prestação de serviços veterinários de assistência a animais detidos por famílias carenciadas. A medida, aprovada em reunião de Câmara, enquadra-se no âmbito do Plano Estratégico para o Bem-Estar Animal, «que visa a melhoria das condições de bem-estar animal, em diversos eixos de intervenção».
Nesta campanha, o Município dispõe de financiamento de 10 000 euros, para reembolso das despesas realizadas com a prestação de serviços veterinários.
Para poderem beneficiar deste apoio, os detentores de animais terão de cumprir um conjunto de requisitos, sendo que o valor a financiar por cada animal tem o valor limite de 500 euros.
REGRAS
São elegíveis todos os atos médico-veterinários realizados em centro de atendimento médico veterinário devidamente licenciado. Não são consideradas elegíveis quaisquer despesas que já tenham sido alvo de qualquer outra forma de financiamento, nem que tenham sido realizadas em qualquer centro de atendimento médico veterinário onde o médico veterinário que as prescreveu exerça funções.
Não são consideradas elegíveis as despesas abrangidas por outros avisos, nomeadamente despesas com esterilização, identificação eletrónica e vacina da raiva. Os detentores devem garantir o registo dos animais candidatos no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC). As faturas emitidas pelos prestadores de serviços veterinários de assistência a animais devem ser emitidas em nome do detentor do animal.
A candidatura a este apoio do Município poderá ser efetuada até ao dia 30 de setembro de 2023 ou até se esgotar a verba atribuída. Os detentores de animais que pretendam beneficiar do regime devem submeter o pedido eletronicamente, no site do Município, em https://web.cm-esposende.pt/25linhas/, ou apresentá-lo presencialmente no Serviço de Atendimento Personalizado da Câmara Municipal, no horário de atendimento, entre as 8h30 e as 16h00.
A candidatura, cuja avaliação é efetuada por ordem de chegada até ao limite máximo disponível em orçamento, é obrigatoriamente acompanhada dos seguintes elementos: Formulário de candidatura (disponível no website); Fatura da despesa realizada, em nome do detentor do animal; Documento de identificação do animal de companhia (DIAC) emitido pelo SIAC; Certidão do domicílio fiscal obtida através do site da Autoridade Tributária e Aduaneira, comprovativa da residência fiscal do/a detentor/a do animal no concelho de Esposende; Declaração de insuficiência económica obtida através do site da Autoridade Tributária e Aduaneira; e Comprovativo do IBAN do requerente.
As normas da campanha definem também que no caso das famílias com declaração de insuficiência económica e que não consigam fazer face às despesas imediatas, a Câmara Municipal poderá assumir diretamente o encargo, após avaliação da situação e em acordo com as entidades que prestarem os serviços veterinários de assistência a animais de companhia.
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