O Município de Esposende tem em consulta pública, até ao dia 27 de novembro, os projetos de regulamento do Mercado Municipal de Esposende e o de Acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares do Município, conforme editais publicados em Diário da República, na edição do dia 13 de outubro.
Durante este período de trinta dias úteis, qualquer interessado poderá consultar estes projetos de Regulamento Municipal, junto do Serviço de Atendimento Personalizado ou no site institucional da Câmara Municipal, em www.municipio.esposende.pt. Poderão formular as reclamações, observações ou sugestões que entendam por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Esposende. Estão podem ser enviadas via postal ou ser entregues diretamente no Serviço de Atendimento Personalizado da autarquia, durante o período normal de expediente, entre as 8h30 e as 16h00. Podem ainda ser enviadas através de correio eletrónico, sendo que no caso do Mercado Municipal de Esposende é para o e-mail raquel.leite@cm-esposende.pt e, no que se refere ao Acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares, para carla.dias@cm-esposende.pt.
A elaboração do Regulamento do Mercado Municipal decorre do novo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), que introduziu profundas alterações no quadro legislativo vigente relativamente a estes equipamentos, impondo a adaptação de todo o normativo regulamentar. Estando o Mercado Municipal a ser alvo de profunda intervenção, o Município entendeu ser a altura para proceder à disciplina e regulamentação da ocupação e utilização deste edifício.
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