O estacionamento pago em Vila Verde volta a estar no centro da polémica. As queixas dos cidadãos têm sido audíveis nos últimos dias, pois alguns destes têm sido “multados”, mesmo tendo pago o dístico electronicamente. A autarquia revela já ter pedido uma reunião de “urgência” à Sociparque para «ultrapassar mais este problema». Mas o fim deste e de outros problemas relacionados com o estacionamento pago em Vila Verde aguardam decisões do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
Neste caso particular, em causa está o facto de a Câmara não ter acesso ao programa electrónico de que a Sociparques dispõe – em que, através da matrícula da viatura em causa, se consegue perceber se esta pagou dístico, ou está em incumprimento. Sem acesso ao sistema, os fiscais da câmara multam todos aqueles que não disponham de vinheta válida visível.
Ao jornal “O Vilaverdense”, o Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, António Vilela, afirma que «já foi pedida uma reunião com carácter de urgência à Sociparques, no sentido de tentar chamar à razão da necessidade de partilhar o sistema e os dados que nele constam, ou tentar encontrar uma solução para a situação».
À ESPERA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Volta, de novo, à ordem do dia a confusão sobre quem é que efectivamente tem o “poder” de fiscalizar estes locais. A autarquia diz que a “lei é clara”: «são as autarquias as únicas que podem exercer o poder de fiscalização e emissão de contra-ordenações aos incumpridores». Por sua vez, a Sociparques, como entidade que detém a concessão da exploração desses mesmos espaços, mantém a posição de exercer fiscalização e emissão de avisos de incumprimento àqueles que não procedam ao pagamento.
A última palavra cabe, agora, ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que ainda não se pronunciou sobre as providências cautelares interpostas pela Câmara quanto ao assunto de fundo: de quem é a competência do exercício da fiscalização e emissão de contra-ordenações aos incumpridores?
