A fatura do gás natural pode baixar. Na origem desta previsível queda está uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo que considera ilegal a cobrança da taxa de subsolo.
Desde o Orçamento do Estado (OE) de 2017 que é proibido fazê-lo, mas a taxa, que pode variar entre pouco cêntimos e mais de sete euros, continua a ser enviada aos consumidores.
Segundo o Jornal de Notícias (JN), este procedimento é ilegal. O entendimento é do Supremo Tribunal Administrativo que, em três acórdãos de fevereiro e março passado, considera que a norma do OE 2017 que proíbe os fornecedores do serviço de repercutirem os custos desta taxa aos consumidores é “clara e incondicional” e por isso, já devia estar a ser cumprida há sete anos.
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