O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga admitiu uma ação da associação ProToiro pedindo-lhe que declare nulas decisões do Município de Viana do Castelo de demolição do imóvel da Praça de Touros, e de aprovação de um projeto arquitetónico para o local, denominado de “Praça Viana”. Exige, ainda, a reposição do património demolido. A Câmara diz que desconhece a ação…
Além da ação Administrativa, o advogado Francisco Velozo Ferreira avançou com um pedido de perda de mandato dos eleitos locais que praticaram os atos em causa, através de denúncia ao Ministério Público e de uma queixa à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).
A iniciativa judicial no Administrativo, interposta em 19 de março e agora aceite, põe também em causa deliberações da Câmara e da Assembleia Municipal e “alterações ilegais” ao Plano de Pormenor do Parque da Cidade, Lote J.
CÂMARA DESCONHE
De seguida, e em nota a propósito, o Município informou que, até à data, “não tem conhecimento de qualquer notificação do tribunal relativamente a este processo”.
“A construção da Praça Viana, um equipamento dedicado ao recreio e lazer, está devidamente enquadrado nas disposições do Plano de Pormenor do Parque da Cidade”, assegura, salientando que, “todas as intervenções previstas no âmbito deste projeto foram aprovadas pela Câmara Municipal (por unanimidade) e pela Assembleia Municipal e com as respetivas consultas às entidades competentes.
E diz, ainda: “O Município, como é seu timbre, neste processo como em toda a sua atuação, prima pelo cumprimento da Lei e dos Regulamentos e Planos Municipais em vigor”.
PROTOIROS DIZ QUE É LEITO DE CHEIA
Em comunicado, o presidente da Protoiro- Federação Portuguesa de Tauromaquia, João Santos Andrade, disse que o edifício denominado “Praça Viana” que o Município está a começar a edificar, situa-se em zona de cheia, local que, por estar sujeito ao risco de cheias não pode, nem deve ter edifícios novos, e, muito menos equipamentos públicos da natureza deste, o que além das implicações em sede de ordenamento, acarreta riscos para pessoas e bens e potenciais prejuízos”.
“A Praça de Touros de Viana do Castelo tinha, à luz das normas em vigor, que ser preservada e não demolida”, sustenta o dirigente, acentuando que “num Estado de Direito pelo que não se podem admitir comportamentos à margem da lei, destruindo o património edificado e o património cultural imaterial da nossa cultura, como é o caso da Tauromaquia”.
Na sua opinião, o que se vem passando em Viana do Castelo na última década, com repetidos ataques à cultura tauromáquica, “envergonha qualquer democrata”.
