A proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) prevê a criação de um programa de incentivo ao abate de veículos ligeiros de passageiros e comerciais que estejam em fim de vida, que tenham sido matriculados até 2007. No quadro da «reforma ambiental» do Imposto Único de Circulação (IUC), irá aumentar para veículos com matrícula anterior a 2007, até 25 euros.
É uma das propostas inscrita no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).
Segundo o relatório que acompanha a proposta de OE2024, serão abrangidos os «proprietários dos veículos de categoria A e E», ou seja, cerca de três milhões de veículos de categoria A de 500 mil da categoria E.
O impacto orçamental desta medida é de 84 milhões de euros, lê-se no documento.
De acordo com o relatório do OE2024, o executivo pretende criar condições para o abate de 45 mil veículos no próximo ano, uma medida que terá um impacto estimado de 129 milhões de euros.
«O IUC procura onerar os contribuintes na medida do custo ambiental e viário que estes provocam», referiu, indicando que «os veículos ligeiros de passageiros com matrícula posterior a 2007 (categoria B do IUC) são tributados com base na cilindrada e nas emissões de CO2 (componente ambiental)».
No entanto, salientou, «os veículos de matrícula anterior a 2007 (categoria A) e os motociclos (categoria E) são tributados exclusivamente com base na cilindrada, sem se considerar a componente ambiental».
Segundo o Governo, «com a reforma proposta, a tributação dos veículos da categoria A e E passa agora a cumprir as exigências ambientais que o Governo pretende acautelar, através da introdução da componente ambiental (emissões de CO2) também para estes veículos».
Ora, «a reforma terá um limite de 25 euros por veículo em 2024, sendo este progressivamente aumentado até que a taxa de IUC represente a totalidade da tributação relativa ao CO2 emitido por estes veículos».
De acordo com a proposta, «as taxas de IUC para todas as categorias sofrerão atualizações em 2024 à taxa de inflação prevista», sendo que «a estimativa de crescimento da receita de IUC em 98,2 milhões de euros (+20,1%) reflete também as medidas de política para o presente Orçamento de Estado, como a criação da componente ambiental para os veículos de categorias A e E de IUC, no quadro de instrumentos de fiscalidade verde».
O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que será discutida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro, estando a votação final global agendada para 29 de novembro.
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