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Governo entrega no Parlamento proposta de revisão da lei laboral com mais de 50 alterações

Terça-feira, 19 Mai 2026 às 13:26
Redação

A proposta de revisão da legislação laboral aprovada pelo Governo deu entrada esta terça-feira na Assembleia da República, cinco dias depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros, avançando agora para discussão parlamentar sem acordo alcançado em sede de Concertação Social.

Segundo a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, o diploma contempla “mais de 50 alterações” face ao anteprojeto inicial apresentado em julho de 2025 no âmbito do programa “Trabalho XXI”, incluindo 12 propostas provenientes da UGT.

Apesar das negociações mantidas ao longo dos últimos meses, o Governo não conseguiu alcançar consenso com as estruturas sindicais. A UGT acusou o Executivo de colocar em causa direitos laborais fundamentais, enquanto o Governo considerou que existiu falta de abertura negocial por parte da central sindical.

A proposta agora entregue no Parlamento recupera várias medidas inicialmente previstas e entretanto suavizadas durante as negociações. Entre elas está o alargamento da duração máxima dos contratos a termo certo de dois para três anos e dos contratos a termo incerto de quatro para cinco anos.

O diploma volta também a prever que o facto de um trabalhador nunca ter tido contrato sem termo possa servir de fundamento para contratação a prazo, medida que tem sido alvo de críticas sindicais por poder aumentar situações de precariedade, sobretudo entre os jovens.

Na área do outsourcing, o Governo propõe igualmente revogar as limitações atualmente impostas às empresas que realizem despedimentos coletivos ou por extinção do posto de trabalho.

Já no regime de horário flexível, o Executivo retoma a proposta inicial relativa ao trabalho noturno e aos fins de semana, restringindo o atual direito dos pais a recusarem esses períodos laborais em determinadas circunstâncias.

Apesar do recuo em algumas concessões feitas durante a negociação, a proposta incorpora alterações adicionais face ao texto original apresentado no verão passado. Entre elas, destaca-se o aumento para 30 horas anuais da formação contínua obrigatória nas microempresas, acima das 20 horas inicialmente previstas.

No regime de dispensa para amamentação, o Governo estabelece um limite máximo de dois anos, prevendo ainda que o atestado médico seja apresentado apenas no início do período e seis meses depois, em vez da renovação semestral anteriormente equacionada.

Quanto ao banco de horas individual, o Executivo propõe que as horas acumuladas e não compensadas ao fim de seis meses possam ser pagas com um acréscimo de 25%, valor inferior aos 50% defendidos pela UGT.

Sem maioria absoluta na Assembleia da República, o Governo liderado pela AD terá agora de negociar apoios parlamentares para viabilizar a reforma laboral. O Chega surge como parceiro potencial, embora o partido já tenha sinalizado reservas ao diploma, defendendo alterações como a redução da idade da reforma e o aumento do número de dias de férias dos trabalhadores.

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Jornal O Desportivo

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