O Governo procedeu à renovação e rectificação da declaração de utilidade pública relativa a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, no âmbito do projecto de modernização da rede de rega do bloco de Cabanelas do aproveitamento hidroagrícola de Sabariz e Cabanelas, em Vila Verde.
«Concluída que está a obra e dada a verificação de algumas dificuldades durante a sua execução, não foi possível dar por concluídos os processos administrativos com vista à constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno necessárias à execução da obra acima referida, antes de ter ocorrido a caducidade da respetiva declaração de utilidade pública, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 13.º, aplicável por remissão do n.º 3 do artigo 8.º, ambos do Código das Expropriações», explica.
Além disso, «também no decurso da execução daquela obra foram detectadas algumas inexactidões na identificação dos artigos matriciais de alguns prédios rústicos e urbanos abrangidos por aquela servidão, motivadas pelo facto de na zona em causa não existir cadastro da propriedade rústica e de alguns desses prédios estarem omissos na respectiva matriz predial e no registo predial, pelo que se torna necessário proceder, de igual modo, à rectificação daquela declaração de utilidade pública, com vista a uma identificação mais rigorosa de todos os prédios e proprietários por ela abrangidos».
Assim, este novo despacho, assinado pelo Secretário de Estado da Agricultura, Rui Manuel Costa Martinho, procede à renovação e rectificação da declaração.
