O Governo quer entregar estradas desclassificadas às câmaras sem pagar qualquer contrapartida financeira, escreve o Jornal de Notícias na edição desta segunda-feira.
De acordo com o jornal, se os municípios aceitarem as vias, “prescindindo integral e definitivamente de recursos financeiros”, não precisam de esperar pelo aval dos ministros das Finanças e das Infra-estruturas para tomar posse da estrada.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) diz que isto viola a lei e que as autarquias não têm meios financeiros para reparar vias, sem apoio estatal.
Até ao primeiro semestre de 2024, apenas 474,2 quilómetros de estradas nacionais desclassificadas passaram para as autarquias, o que corresponde a 13% da rede.
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