Um grupo de imigrantes do Norte convocou uma manifestação para quinta-feira, dia 27 de março, ao começo da tarde, à porta da sede da AIMA- Agência para a Integração, Migrações e Asilo, no Porto, para protestar contra “as péssimas condições dos atendimentos dos serviços públicos” e exigir uma reunião para resolver o problema. Está a ser preparada uma ação idêntica para Braga, dentro de dias.
A “manif” tem como suporte uma petição que corre na internet, intitulada “Pedido de instauração de conferência procedimental para fins de regulamentação do marco temporal dos pedidos de autorização de residência para fins de nacionalidade por tempo de residência e outros temas”.
A advogada Priscila Corrêa, de Braga, porta-voz do grupo, explicou que “o mau atendimento prejudica os emigrantes, nomeadamente os 200 mil que pediram ou têm autorização de residência ao abrigo dos acordos da CPLP- Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e que se veem privados do acesso ao emprego, à saúde, ao ensino e ao reagrupamento familiar por falta de renovação daquelas autorizações”.
Diz que os atrasos no atendimento acontecem, nomeadamente na própria AIMA, mas também no IRN- Instituto de Registos e Notariado, no SNS- Serviço Nacional de Saúde, na Segurança Social e no IMT- Instituto da Mobilidade e Transportes.
“Tenho provas de que liguei mais de cinco mil vezes para a AIMA e tentei várias centenas de vezes fazer um agendamento no site, sem nunca conseguir uma coisa ou outra”, sustentou, alertando que há já máfias em Portugal que pedem dinheiro para conseguir um agendamento.
FICAM SEM TRABALHO
As autorizações de residência do tipo CPLP – acrescenta – caducaram em fevereiro, mas a sua validade foi prorrogada até junho pelo decreto 109/2023. Só que “essa residência não é aceite como documento oficial nas entidades privadas, como bancos, entidades de crédito, companhias aéreas, entre outras, havendo também órgãos governamentais como centros de saúde, ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) ou Juntas de Freguesia, que não reconhecem como válido o documento, principalmente após a perda de sua validade oficial”.
E sublinha: “aquilo que deveria ser uma solução para a população migrante vinda da CPLP acabou por se tornar um grave problema”. A título de exemplo aponta o caso dos motoristas de TVDE que estão impedidos de aceder à plataforma da empresa onde trabalham por falta daquele documento, ou seja, ficam sem trabalho.
Por causa disso, – acentua – “os profissionais da área jurídica e as associações especializadas têm-se manifestado contra o descaso do Governo. Há o perigo real de, nos próximos dias, termos uma massa de imigrantes desempregada, e não por falta de oportunidades de trabalho, mas sim, pela falta de documento válido, ou seja, um título de residência convencional”.
Nas palavras da advogada, “a forma como o Governo resolveu os atrasos nos pedidos de manifestação de interesse para obtenção de residência foi mascarando o problema. Induziram 200 mil imigrantes a aderirem à CPLP, sem que essa autorização de residência pudesse garantir todos os direitos protegidos pelo artigo 83 da lei de Imigração, a 23/2007, e pela própria Constituição, nomeadamente o direito de ir e vir e o de reagrupamento familiar”.
