PAÍS –  Imposto de circulação dos carros importados baixa em 2020

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Imposto de circulação dos carros importados baixa em 2020

O Imposto Único de Circulação (IUC) dos carros importados vai baixar em 2020. O Estado vai corrigir a situação, estando de momento o diploma no Parlamento, após milhares de contribuintes terem pago mais, devido a uma distorção fiscal e de Bruxelas ter lançado um processo sobre Portugal. Contudo, tal medida só entrará em vigor em 2020.

O código do IUC entrou em vigor há 12 anos, tempo esse que o Estado português tem cobrado mais sobre carros importados após Julho de 2007. O veículo é tributado com base no ano da primeira matrícula portuguesa, ou seja, funciona como se fosse novo, ignorando-se a sua primeira matrícula estrangeira.

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A Comissão Europeia entende que este imposto sobre os carros importados viola o artigo 110.º do Tratado da União Europeia, que impede um Estado-membro de aplicar directa ou indirectamente imposições sobre produtos importados superiores às que incidam sobre produtos nacionais similares.

“A referida proposta tem em vista garantir uma total equiparação, ao nível do tratamento dado em IUC, entre os veículos objecto de uma primeira matrícula noutro Estado-Membro da União Europeia e os veículos registados ou matriculados objecto de uma primeira matrícula em Portugal”, revelou fonte oficial do Ministério das Finanças.