O deputado do Bloco de Esquerda (BE) eleito pelo círculo de Braga, José Maria Cardoso, afirma que o decreto que consagra a eleição indirecta dos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) “partidariza” todo o processo e acusa o Governo de “adiar o processo de regionalização”.
Em conferência de imprensa, realizada esta segunda-feira, o deputado refere que a proposta do Governo “configura uma perspectiva distorcida de poderes intermédios e de configuração do poder nas autarquias locais, cultivando regimes presidencialistas” e que o está em causa é “uma interpretação redutora de não efectivação de algo que está consagrado na Constituição desde 1976, a Regionalização”.
José Maria Cardoso denuncia que “toda a narrativa da argumentação e exposição de motivos que sustentam as razões do decreto são no sentido da legitimidade democrática a nível regional em que todos se vejam representados” e contraria esses argumentos.
“A eleição do presidente por um colégio de eleitoral composto pelos eleitos autárquicos da área territorial distorce a legitimidade democrática de um sufrágio directo e universal, porque nenhum autarca foi eleito com atribuição desta competência”, afirma o deputado e acrescenta que “mesmo partindo do princípio da representatividade dos autarcas, o decreto aponta para uma eleição a decorrer no mês de Setembro, precisamente a um ano de eleições autárquicas”.
O dirigente bloquista fala ainda em “sérios riscos de partidarizar todo o modo de funcionamento”, uma vez que o Governo propõe que pode ser eleito qualquer cidadão licenciado, desde que a sua candidatura seja proposta por, pelo menos, 10% dos membros do colégio eleitoral.
“Esta entorse à democracia, que efectivamente retira a capacidade electiva a quem não estiver a coberto dos partidos maioritários, para o BE consubstancia uma hipotética inconstitucionalidade”, sublinha.
“VISÃO CENTRALIZADORA”
Sobre os mandatos dos presidentes e vice-presidentes que cessam por deliberação do Governo, o deputado entende que “esta é uma visão centralizadora de exercício do poder, que em nome da dita descentralização amarra os autarcas eleitores ao espírito dessa visão”.
José Maria Cardoso refere que o Bloco apresentou um projecto de resolução para a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de Junho, que “altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional”, iniciativa rejeitada com os votos contra do PS e PSD e a abstenção do PAN.
O deputado informou ainda que o partido enviará aos presidentes de câmara e das assembleias municipais dos 14 concelhos do distrito de Braga um requerimento com questões sobre esta matéria, “porque consideramos que este é um problema que diz respeito às autarquias, até porque as envolve directamente no processo de eleição e lhes traz responsabilidades acrescidas nessas decisões”.
