O vereador do PS José Morais disse, esta terça-feira, que «exige-se o cancelamento imediato do pagamento das facturas de Abril de água, saneamento e lixo que os agentes económicos estão a receber, já que é imperioso implementar a deliberação aprovada por unanimidade em reunião de Câmara».
«Os comerciantes e empresários de diversos sectores do concelho estão a receber, para pagar integralmente, as facturas da água, saneamento e lixo, referentes ao mês de Abril. Considerando que na reunião de 6 de Abril foi aprovado por unanimidade a isenção destas taxas, os agentes económicos concelhios ficaram surpreendidos, já que não estavam a contar ter de as pagar», refere.
O vereador socialista diz, no entanto, que «a deliberação da Câmara previa que esta isenção seria atribuída mediante requerimento dos interessados» e que «constata-se que a esmagadora maioria dos comerciantes e empresários não efectuou o pedido de isenção».
«Este facto torna óbvio que a informação da autarquia não chegou correctamente aos interessados. Houve aqui, claramente, falta de informação aos interessados. Para aqueles que movimentam a economia local, este pequeno problema administrativo, a necessidade de requerimento, torna-se num problema acrescido aos muitos outros que já têm», sublinha.
Considerando que «os comerciantes e empresários concelhios passam por um momento muito difícil», José Morais entende que «o poder autárquico tem de estar sensível para o problema».
«Basta a câmara estar disponível para retirar um simples obstáculo burocrático que é a obrigatoriedade do requerimento. Recorda-se que no caso das IPSS e dos consumidores particulares não é exigido este requerimento. Como tal, é justo que os empresários e comerciantes tenham um tratamento igual quanto aos procedimentos para poderem usufruir da isenção aprovada por unanimidade em reunião de Câmara», afirma.
Para Morais, «este é um caso típico em que a burocracia e a má comunicação com os interessados prejudicam as decisões políticas», pelo que, acrescenta, «cabe agora aos políticos corrigirem estes erros».
O vereador socialista pede ao presidente da Câmara «para ser sensível à questão» e propõe que «seja suspenso, imediatamente, o pagamento de todas as facturas referentes ao mês de Abril de água, saneamento e lixo que estejam processadas aos consumidores não-domésticos que desenvolvam actividade económica nos termos da deliberação da autarquia».
Propõe ainda que seja devolvido aos empresários e comerciantes o valor que entretanto alguns deles possam ter pago e que a isenção seja automática, sem necessidade de qualquer requerimento, tal como acontece com os consumidores individuais e com as IPSS.
