O Presidente da República promulgou esta sexta-feira a nova Lei de Bases da Saúde apesar de o PSD ter ficado de fora. Marcelo aprovou ainda o decreto que põe fim às taxas moderadoras.
Em nota publicada na página oficial da Presidência da República na internet, Marcelo Rebelo de Sousa considera que a Lei de Bases da Saúde não é a “ideal”, nomeadamente “por dela excluir o partido com maior representação parlamentar”, referindo-se aos sociais-democratas.
O Presidente da República justificou a promulgação afirmando que “preenche o critério substancial”: “não comprometer, em nenhum sentido, as escolhas futuras do legislador, dentro do quadro definido pela Constituição”.
Ou seja, as parcerias público-privadas (PPP) não estão proibidas. Para conseguir aprovar a lei na Assembleia, o Governo adiou para a próxima legislatura a solução sobre o modelo de gestão dos hospitais, o que permitiu o apoio da esquerda parlamentar.
Recorde-se que novo diploma foi aprovado em votação final global no parlamento em 19 de Julho, após avanços e recuos nas negociações tanto à esquerda como à direita, contemplando o primado da gestão pública no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
As bancadas de PS, BE, PCP, PEV, o deputado único do PAN, André Silva, e o não-inscrito Paulo Trigo Pereira votaram a favor do articulado, concertado na especialidade entre socialistas, bloquistas e comunistas, enquanto PSD e CDS-PP, que viram chumbados os seus respectivos projectos, votaram contra.
TAXAS MODERADORAS
Em relação ao decreto que põe termo às taxas moderadoras, Marcelo não avança explicações.
O decreto, que agora será transformado em lei prevê que “deve ser dispensada a cobrança de taxas moderadoras nos cuidados primários de saúde e, se a origem da referenciação for o Serviço Nacional de Saúde”.
Esta medida entra em vigor com “o Orçamento do Estado seguinte ao da sua publicação”. Ou seja, a isenção do pagamento de taxas moderadoras entrará em vigor em 2020, quando o Governo que sair das eleições de Outubro vir promulgado o primeiro orçamento da próxima legislatura.
Depois de controvérsia no Parlamento, o PS acabou por aprovar a versão final do diploma.
Segundo números da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), em 2018, as receitas geradas pelos centros de saúde (onde se incluem urgências) representavam 88 milhões de euros, num bolo total de 161 milhões de euros. Ou seja, cerca de 55% das receitas com taxas moderadoras vêm dos centros de saúde.
