O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, pediu esta quinta-feira ao Tribunal Constitucional a fiscalização do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital em vigor, tendo em conta o «importante debate público» sobre o seu conteúdo. A decisão foi anunciada através de uma nota publicada no site oficial da Presidência da República .
