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Marcelo Rebelo de Sousa pede ao Tribunal Constitucional fiscalização do artigo 6.º da Carta de Direitos na Era Digital

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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, pediu esta quinta-feira ao Tribunal Constitucional a fiscalização do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital em vigor, tendo em conta o «importante debate público» sobre o seu conteúdo. A decisão foi anunciada através de uma nota publicada no site oficial da Presidência da República .

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