Entra em vigor no próximo dia 3 de Setembro a lei que pune quem atirar para o chão beatas de cigarro, charutos ou outro tipo de cigarros no meio ambiente, após um ano desde que foi publicada em Diário da República.
A Lei n.º 88/2019, publicada no mesmo dia no ano de 2019, visa a «redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente».
Segundo o artigo 11 da lei, as consequências dessa acção poluente passam por multas que vão dos 25 aos 250 euros.
No que diz respeito aos espaços comerciais que não disponibilizarem cinzeiros, as coimas variam entre os 250 e os 1500 euros.
Tanto a ASAE, como a GNR, a PSP, a Polícia Municipal ou a Polícia Marítima podem executar as coimas.
