Os menus vão poder manter taxas de IVA diferenciadas. O Fisco recua, depois publicar um ofício, esta semana, onde se previa que qualquer menu que incluísse refrigerantes ou bebidas alcoólicas pagasse a taxa máxima de IVA, mesmo que os restantes produtos tivessem taxas mais baixas. Agora, um novo ofício corrige o anterior.
Esta mudança – que decorria das alterações ao Código do IVA, na sequência da aprovação do Orçamento do Estado para 2024 – não vai avançar, segundo um comunicado da AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal), que obteve a garantia do Governo.
Segundo a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, a interpretação da Autoridade Tributária «não corresponde ao princípio que originou a alteração das bebidas sujeitas à taxa máxima de IVA» e, por isso, foi publicado o novo ofício.
No entanto, esclarece a AHRESP, «mantém-se a possibilidade da repartição das taxas de IVA na venda de menus com preço global único», de que são exemplos os menus turísticos ou executivos, algo que se tornava impossível com o ofício de 10 de janeiro.
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