O Decreto-Lein.º84/2029 de 28 de junho estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento de Estado para 2019, aprovado pela Lein.º71/2018, de 31 de dezembro.
A Lei do Orçamento de Estado 2019 foi então aprovada no final do ano passado e o Decreto-lei de execução orçamental demorou 6 meses a ser aprovado?
Estamos em tempos “normais” e o governo tem a “lata” de publicar o Decreto-Lei de execução orçamental, agora?
É um facto. Vejam o diário da República.
Instituições credíveis deviam ter chamado a atenção para este facto mas nada! Deviam ter reprovado esta aprovação tão tardia. Mas não! Isto não é correto. É a qualidade das instituições que está em causa.
Atentemos ao seu CAPÍTULO II, no seu artigo 5º – “Utilização condicionada das dotações orçamentais”, as famosas cativações. Esta forma de atingir os objetivos não está correta.
A cativação das dotações correntes associada ao desinvestimento público funcionam como um verdadeiro pesadelo que atinge em cheio alguns sectores vitais como a saúde, os transportes, entre outros.
Mesmo perante uma conjuntura europeia favorável e a herança do governo anterior esta é a fase mais decepcionante dos últimos anos. Duma observação feita a 35 países em termos de competitividade fiscal Portugal está em penúltimo lugar (o segundo a contar do fim).
Temos o pior estado de investimento público da União Europeia e a carga fiscal mais elevada da nossa história.
É por isso que a base da Estratégia Macroeconómica do PSD passa pelo compromisso de reduzir a carga fiscal de forma gradual e sustentável. “Da proposta sobressaem três ideias principais: promover o investimento, incentivar as exportações e reduzir a carga fiscal para as famílias e empresas”.
O PS, pela voz de António Costa já disse que não reduzirá os impostos.
O PSD compromete-se a fazê-lo de forma responsável de modo sistemático, coerente e sustentável, reformando o Estado e combatendo a evasão fiscal promovendo um crescimento sustentável assente em exportações e investimento.
Para Rui Rio “baixar a carga fiscal é um imperativo nacional” na próxima legislatura, ao mesmo tempo que é crucial promover o aumento do investimento público de forma a proporcionar aos portugueses “melhor emprego e melhores salários”.
Para as Finanças Públicas, Rui Rio apresentará esta sexta-feira as propostas concretas do Partido. Fiquem atentos.
