O Tribunal Central Administrativo do Norte rejeitou, sexta-feira, o efeito suspensivo ao recurso que a ESSE interpôs da decisão do «Administrativo» de Braga de não aceitar a providência cautelar através da qual pretendia parar o resgate, decidido pela Câmara, do estacionamento à superfície na cidade.
O advogado do Município, Fernando Barbosa e Silva disse ao Vilaverdense/PressMinho que o juiz deu razão à tese que expandiu na contestação ao recurso, e onde constava o parecer da jurista Isabel Celeste Fonseca, Doutora em Ciências Jurídico Políticas pela Universidade do Minho, dando razão à Câmara, ao dizer que, “o direito da empresa a uma ação de indemnização já caducou”.
“Tendo a Câmara comunicado à ESSE a decisão de resgate, cujo aviso de receção foi assinado a 09.05.2016, verifica-se a manifesta caducidade do direito da ESSE de propositura da ação administrativa dirigida contra aquele ato”, sustenta, acrescentando que, “em 2018, regista-se, na verdade, a formação de caso decidido”.
O documento consta da contestação feita pela Câmara ao recurso que a ESSE interpôs da decisão do Tribunal de Braga de rejeitar a providência cautelar colocada contra a decisão de resgate da concessão, que produzia efeitos a 9 de janeiro, data em que passavam cinco anos de contrato entre as partes.
No recurso, a ESSE pedia, ainda, que o mesmo tivesse efeitos suspensivos, ou seja, que suspendesse o resgate até à decisão final da ação indemnizatória, onde pede uma verba que pode variar entre 30 e 71 milhões de euros.
“A atribuição de efeito suspensivo a um recurso interposto de uma sentença proferida no âmbito de uma providência cautelar – não está legalmente prevista e é, por isso mesmo, inadmissível. já que a ponderação de interesses aí referida, foi já devidamente realizada e analisada em sede da apreciação feita na decisão proferida em 1ª Instância”, afirma o advogado municipal.
PARCÓMETROS DE REGRESSO
O Município de Braga retoma, até final do mês, o pagamento de parcómetros em 32 ruas e praças.
A cobrança deixou de ser efetuada a cinco de abril, quando a ESSE, a ex-concessionária do estacionamento à superfície, desligou o sistema informático, pondo os parcómetros «fora de serviço». E dando uma «borla» aos automobilistas.
O presidente da Câmara, Ricardo Rio disse ao que, foram já recolhidos 1837 euros em moedas que estavam nas máquinas, estando a ser dada a necessária formação informática aos agentes da Polícia Municipal para poderem atuar no terreno, fiscalizando o pagamento e conhecendo os cidadãos que pagam avença.
Luís Moreira
(CP 8078)
