O PCP enviou ao Parlamento um projecto de resolução a recomendar ao Governo a reversão da empresa Águas do Alto Minho (AdAm) e a devolução das redes de água e saneamento à gestão municipal.
Em comunicado enviado este domingo à agência Lusa, o grupo parlamentar do PCP adiantou que “já foi enviado para a Assembleia da República” o projecto de resolução recomendando ao Governo a “reversão do processo de constituição” da empresa que gere as redes de abastecimento de água em baixa e de saneamento básico de sete dos 10 concelhos do distrito de Viana do Castelo, e o “retorno do controlo da água aos municípios da região”.
O projecto visa que o Governo tome as “medidas necessárias para a dissolução da empresa Águas do Alto Minho e para a reversão integral para os municípios dos serviços assegurados” pela mesma.
Os comunistas pretendem ainda que o Governo “tome as medidas necessárias para assegurar o retorno de todos os montantes cobrados indevidamente e em excesso, a todos os consumidores, num prazo máximo de dois meses”.
Por outro lado, tem por objectivo que o Governo “promova, no âmbito das suas competências, medidas de apoio aos sistemas que favoreçam uma política de preços e tarifas que assegure a todos o acesso à água e saneamento, em condições de igualdade e que não penalize as famílias e as populações”.
Visa ainda ver garantidos todos os postos de trabalho e direitos laborais dos funcionários da AdAM e que o Governo “assuma as devidas ilações deste processo e ponha fim a uma política de intrusão em área de competência das autarquias locais”.
“Assegurando, no âmbito dos instrumentos de financiamento disponíveis para o país, fundos para o Ciclo Urbano da Água, sem discriminação e sem qualquer imposição de modelo de organização ou agregação”, sustenta o grupo parlamentar do PCP.
Em Fevereiro, a Direcção da Organização Regional de Viana do Castelo (DORVIC) do PCP de Viana do Castelo iniciou uma campanha que visa a reversão da criação da AdAM e devolução da gestão das redes de água e saneamento aos municípios da região.
“A campanha tem o lema ‘Erros, desculpas, tarifas, mentiras. Basta. Recuperar a água como um bem público’. Além das redes sociais, incluiu outras acções como distribuição de documentos à população, cartazes, faixas, para ajudar na mobilização das pessoas.
A AdAM é detida em 51% pela Águas de Portugal (AdP) e em 49% pelos municípios de Arcos de Valdevez (PSD), Caminha (PS), Paredes de Coura (PS), Ponte de Lima (CDS-PP), Valença (PSD), Viana do Castelo (PS) e Vila Nova de Cerveira (Movimento independente PenCe – Pensar Cerveira), que compõem a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho.
Três concelhos do distrito – Ponte da Barca (PSD), Monção (PSD) e Melgaço (PS) – reprovaram a constituição daquela parceria.
Legenda: Manifestação, em Fevereiro, defesa da recuperação da gestão da água para os municípios, promovida pelo PCP
