O advogado Garcia Pereira é o vencedor deste ano do Prémio Nelson Mandela pela “coragem de denunciar excessos” de entidades “com capacidade de intimidação”, anunciou este domingo o presidente da ProPública – Direito e Cidadania, associação que atribui o galardão.
“Deve-se a um conjunto de razões. Mas eu citaria, em resumo, o seu desassombro, a sua coragem de denunciar excessos, sejam eles do poder político, das magistraturas, de personalidades ou instituições, com mais ou menos poder, com capacidade de intimidação”, afirmou o advogado Agostinha Pereira de Miranda.
Assim, a atribuição do prémio é também “uma forma da ProPública homenagear a coragem dos advogados portugueses”, sublinhou. Numa altura, em que “têm sido objecto de uma erosão e, mesmo, de supressão de direitos, garantias e imunidades”, recordou, referindo-se às alterações ao estatuto da Ordem dos Advogados, que entraram em vigor a 1 de Abril.
Cenário em que Garcia Pereira tem sido a pessoa que, de “forma mais directa e eficaz”, tem criticado “este assalto”, denunciado internacionalmente, “aos direitos dos advogados e à sua independência”, considerou.
O que se passa, explicou, “é que, desde 1 de Abril, por força das alterações ao estatuto da Ordem dos Advogados, esta passou a ter um Conselho de Supervisão que é constituído “em 60% por não advogados”
“Isso significa que o controlo e a supervisão da actividade profissional dos advogados passa a ser exercida por não advogados”, quando tal não acontece no Conselho Superior da Magistratura ou no Conselho Superior do Ministério Público.
Na sua opinião, com a alteração, “criou-se artificialmente uma situação em que os advogados podem recear as consequências das suas iniciativas e eventualmente não representarem os seus clientes, nomeadamente contra o Estado”, pelo que a luta pela alteração daquelas medidas é uma das prioridades da associação a que preside.
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