O projecto de lei da Iniciativa Liberal com o propósito de reduzir o valor das multas por falta de pagamento de portagens foi aprovado na generalidade esta sexta-feira, no Parlamento. Esta aprovação não significa, ainda, que as multas serão reduzidas para já, mas mostra ser o primeiro passo para que essa intenção se concretize.
O sentido de voto do PS (abstenção) – decisivo graças à maioria absoluta daquele partido no Parlamento – era a grande incógnita relativamente ao projecto de lei da Iniciativa Liberal. A proposta liberal colheu também os votos favoráveis da IL, Chega, PCP, BE e Livre, para além das abstenções de PSD e PAN.
O projeto de lei da IL altera o valor das coimas por contra-ordenações aplicáveis às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias, onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, alterando a lei n.º 25/2006, de 30 de junho.
Esta alteração tem o intuito de limitar o valor máximo para as coimas por contra-ordenações relacionadas com portagens até ao triplo do montante em dívida.
Actualmente, as multas são aplicadas ao abrigo do art. 7º da lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que diz que as taxas de portagem que não são pagas são «punidas com coima de valor mínimo correspondente a 7,5 vezes o valor da respectiva taxa de portagem, mas nunca inferior a 25 euros, e de valor máximo correspondente ao quádruplo do valor mínimo da coima (100 euros)».
