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Rejeição de competências foi tema forte da Assembleia Municipal

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A rejeição, pela Câmara de Braga, da proposta governamental de descentralização de competências para os municípios, foi um dos temas em debate na reunião de sexta-feira à noite da Assembleia Municipal, com posições diferentes da maioria (PSD/CDS/PPM) e do PS na oposição. Ricardo Rio e o deputado social-democrata Joaquim Barbosa explicaram os motivos da rejeição, lembrando que a decisão foi tomada, unanimemente, pelos municípios da Comunidade Intermunicipal do Cávado (Braga, Barcelos, Vila Verde, Esposende, Amares, e Terras de Bouro).

O Município de Braga havia rejeitado, também, na última reunião do Executivo, com os votos contra do PS, a proposta governamental de transferência de competências inscritas em 11 decretos-lei.

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Os decretos abrangiam competências na promoção turística; justiça; projetos financiados por fundos europeus, captação de investimentos; património, e apoio aos bombeiros voluntários.

“O Município aprovou já o Orçamento e o Plano para 2019, pelo que, a transferência, teria um impacto substancial na sua execução”, afirmou  o autarca.

Acresce que, – sustentou – “o regime financeiro das autarquias locais (RFALEI), apesar prever a criação do Fundo de Financiamento da Descentralização — FFD, não concretiza como será distribuído nem como, por exemplo, se garante a sua articulação com o Fundo Social Municipal, criado em 2007 e que serviu para financiar a primeira fase de transferência de competências para as câmaras em áreas sociais”.

Rio sublinhou que “existe uma total incerteza sobre os recursos a transferir”.

O PS votou contra a rejeição, já que – disse – não obstante alguns dos decretos precisarem de clarificação outros eram aproveitáveis e trariam receitas”. A CDU votou a favor.


Com Luís Moreira (CP 8078)

FOTO: Arquivo CM

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