Relação de Coimbra não reconhece contratos de trabalho entre estafetas e Uber Eats

Quinta-feira, 06 Mar 2025 às 7:56

Redação

O Tribunal da Relação de Coimbra decidiu não reconhecer contratos de trabalho entre a ‘Uber Eats’ e estafetas, em dois processos diferentes, tendo num caso revogado e em outro mantido decisões tomadas em primeira instância.

Na decisão, com data de 26 de fevereiro, a Relação de Coimbra revogou a sentença proferida em primeira instância, na qual o Tribunal de Castelo Branco tinha reconhecido e declarado a existência de contratos de trabalho entre a Uber Eats e quatro estafetas.

De acordo com o Tribunal da Relação de Coimbra, os quatro estafetas “iniciaram a sua atividade na plataforma digital em janeiro de 2023, em 2022, em abril/maio de 2023 e em 02 de março de 2023, e não resultando da matéria de facto uma mudança essencial na configuração da relação entre as partes, não lhe é aplicável a nova presunção de laboralidade constante do artigo 12.º-A, do CT [Código do Trabalho]”.

“À relação jurídica estabelecida entre as partes com início em data anterior à da entrada em vigor da Lei n.º 13/2023 que aditou ao Código do Trabalho o artigo 12.º-A, este só será aplicado à mesma no caso de se extrair da matéria de facto que ocorreu uma mudança essencial na configuração dessa relação”, lê-se na decisão.

Já na decisão com data de 14 de fevereiro, a Relação de Coimbra manteve a decisão proferida em primeira instância, na qual o tribunal absolveu a Uber Eats do pedido de reconhecimento da existência de contratos de trabalho com três estafetas.

“Como resulta da matéria de facto provada, os [três] estafetas iniciaram a sua atividade na plataforma digital em 01 de janeiro de 2022, 01 de dezembro de 2022 e 23 de março de 2022, e não resultando da matéria de facto uma mudança essencial na configuração da relação entre as partes, não lhe é aplicável a nova presunção de laboralidade constante do artigo 12.º-A, do CT”, sustenta.

Em abril de 2023, o Código do Trabalho foi alterado, sendo introduzido o artigo 12.º-A, sobre a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital, que prevê que os estafetas possam ser reconhecidos como trabalhadores dependentes das plataformas, desde que se verifique subordinação.

Segundo a lei, presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre o prestador de atividade e a plataforma digital, se verifiquem algumas das características elencadas no artigo 12.º-A, entre as quais se a plataforma digital fixa a retribuição para o trabalho efetuado, se exerce o poder de direção e determina regras específicas ou se controla e supervisiona a prestação da atividade.

[email protected]

Jornal O Desportivo

<?php
function fetch_rss_cached($url, $cache_seconds = 600) {
    $key = 'rss_cache_' . md5($url);

    $cached = get_transient($key);
    if ($cached !== false) {
        return simplexml_load_string($cached);
    }

    $ch = curl_init($url);
    curl_setopt($ch, CURLOPT_RETURNTRANSFER, true);
    curl_setopt($ch, CURLOPT_TIMEOUT, 10);
    curl_setopt($ch, CURLOPT_FOLLOWLOCATION, true);
    curl_setopt($ch, CURLOPT_USERAGENT, 'WP RSS Fetcher');

    $data = curl_exec($ch);
    curl_close($ch);

    if (!$data) return null;

    set_transient($key, $data, $cache_seconds);
    return simplexml_load_string($data);
}

function time_ago($datetime) {
    $time = strtotime($datetime);
    $diff = time() - $time;

    if ($diff < 60) return $diff . ' segundos atrás';
    if ($diff < 3600) return floor($diff / 60) . ' minutos atrás';
    if ($diff < 86400) return floor($diff / 3600) . ' horas atrás';
    if ($diff < 604800) return floor($diff / 86400) . ' dias atrás';
    return date('d/m/Y H:i', $time);
}

$rss = fetch_rss_cached('https://www.desportivovaledohomem.pt/category/destaque/feed/', 600);
if (!$rss || empty($rss->channel->item)) {
    echo '<!-- RSS vazio ou erro -->';
    return;
}

$items = $rss->channel->item;
$count = 0;

echo '<div class="rss-posts">';

foreach ($items as $item) {
    if ($count >= 5) break;

    $title = (string) $item->title;
    $link = (string) $item->link;
    $pubDate = (string) $item->pubDate;
    $timeAgo = time_ago($pubDate);

    $categoryText = isset($item->category[0]) ? (string) $item->category[0] : '';

    echo '<div class="rss-post">';
    echo '<p class="rss-meta">' . esc_html($timeAgo) . ' - ' . esc_html($categoryText) . '</p>';
    echo '<h3 class="rss-title"><a href="' . esc_url($link) . '" target="_blank" rel="noopener">' . esc_html($title) . '</a></h3>';
    echo '</div>';

    $count++;
}

echo '</div>';
?>

.rss-posts {
    font-family: "MYRIAD PRO";
    font-weight: 400;
}

.rss-post {
    padding: 10px 0;
    border-bottom: 1px solid #8E8E8D;
}

.rss-meta {
    color: #828282;
    font-size: 11px;
    margin-bottom: 0px;
    font-weight: 600;
}

.rss-title {
    font-size: 14px;
    line-height: 1.4;
    margin: 0;
}

.rss-title a {
    text-decoration: none;
    color: #363636;
    font-family: "Myriad Pro";
    font-weight: 400;
    font-size: 17px;
}

.rss-post:last-child {
    border: none;
}

Ver mais