O Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Braga decidiu levar a julgamento um antigo presidente da Junta da Freguesia de Caniçada e Sonegas, concelho de Vieira do Minho, e outros cinco arguidos, pela construção ilegal de uma moradia particular.
Segundo uma nota publicada na sua página oficial, a Procuradoria-Geral Distrital do Porto (PGDP) diz que o TIC de Braga pronunciou (decidiu levar a julgamento) os seis arguidos nos exatos termos da acusação do Ministério Público (MP), mas deixou cair o crime de abuso de poderes, por prescrição, de que o técnico superior da Câmara Municipal de Vieira do Minho também estava acusado.
Entre os arguidos está o presidente da Junta de Caniçada e Soengas entre 2013 e 2017, João Rocha, assim como dois arquitetos, um deles técnico superior do município de Vieira do Minho, dois promotores de obra particular e uma agente da Polícia Municipal do concelho, acusados de violarem regras urbanísticas na construção de uma moradia na albufeira da Caniçada.
Em causa estão crimes, nomeadamente, de falsificação de documento agravado, abuso de poderes e violação de regras urbanísticas.
“Os factos sucederam de janeiro de 2016 a julho de 2020 e reportam-se à construção de uma moradia de traça contemporânea na Freguesia de Caniçada e Soengas, na área envolvente da Albufeira da Caniçada, violando normas legais de condicionante urbanística, nomeadamente o Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada”, sustenta a acusação do MP.
Segundo o MP, foram ainda violados “procedimentos de intervenção imperativa de autoridades administrativas”, nomeadamente da Agência Portuguesa do Ambiente, da Entidade Regional do Norte da Reserva Agrícola Nacional e da Comissão de Coordenação da Região Norte.
O MP diz que, “estando o terreno em zona de proteção onde estava interdita a construção da moradia pretendida, com vista a contornar a interdição, foi simulada a pré-existência de construções que nunca lá existiram, pelo menos com a configuração que foi afirmada”.
