Opinião de Fausto Pires
Conversava eu com um amigo, que me fez a seguinte observação: “a Proteção Civil são os senhores que estão em Carnaxide…”
Não é a primeira vez que ouço este tipo de conversa. Mas porquê? O que leva a haver uma diminuta literacia na matéria de proteção civil (PC)? Na verdade, devia haver mais ações de sensibilização para com o cidadão na área da prevenção, da identificação do risco, etc. No entanto, o mais grave é a desajustada legislação dos serviços municipais de proteção civil. Este diploma não estabelece o número mínimo nem máximo de operacionais para cada serviço municipal de proteção civil (SMPC).
Mas não ficamos por aqui: não existe uma carreira profissional para a Proteção Civil, sejam técnicos superiores de proteção civil, técnicos e restantes operacionais! Julgava eu que não existia mais lacunas na estrutura dos SMPC, mas na verdade não poderei deixar de realçar esta: o município pode contratar qualquer licenciado para a função de coordenação de proteção civil, isto porque não há legislação que obrigue a entidade empregadora a estabelecer o requisito académico na área da proteção civil, o que distorce um pouco a realidade deste importante serviço municipal.
Temos uma, diria, boa legislação sobre estas matérias, como é o caso da Lei de Bases da Proteção Civil, mas o problema reside na sua aplicabilidade e, em muitos casos, na irresponsabilidade de alguns decisores políticos cumprirem com essa lei. Esses decisores políticos não cumprem com esta lei, nem com muitas outras que deveriam cumprir. Estou a falar, por exemplo, nos Planos Municipais de Emergência, sejam de ordenamento do território, sejam de ordenamento e defesa da nossa floresta.
Urge, portanto, uma boa fiscalização e respetiva sanção, a quem não cumpre com a lei. Fiscalização não existe e sanções ainda menos.
Os Coordenadores Municipais de Proteção Civil deveriam ser 308 (um por cada concelho), mas nesses coordenadores encontramos filósofos, historiadores, técnicos de educação física, etc. Porquê? Porque este importante lugar de coordenação municipal é da responsabilidade do Sr. Presidente de Câmara e, não sendo regra geral, o Sr. Presidente escolhe os amigos ou os familiares para preencherem este importante e bem remunerado lugar.
Isto significa, apesar das virtudes que a lei confere à Proteção Civil, que muita coisa ainda terá de mudar.
Existem hoje técnicos com elevada formação na área, Licenciados, Mestres e Doutorados em Proteção Civil, que ou estão desempregados ou vão para a Segurança Privada, ou continuam como Bombeiros ou Assistentes Operacionais nas suas Câmaras Municipais, embora haja alguns que desenvolvem a sua atividade, para a qual durante anos se preparam.
Neste contexto, é fundamental surgir uma boa e séria regulamentação dos SMPC e criar uma darreira que reconheça estes trabalhadores, que, como sabemos, são incansáveis na defesa das pessoas e dos seus bens.
Voltaremos a este assunto em breve, pois é demasiado importante, para ser tratado de forma tão aligeirada e apenas com constatações de algum, embora importante, pormenor.
