O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga deu razão a uma queixa de uma empresa que participou no concurso para as obras de saneamento na Vila de Prado, anulando o contrato por alegadas irregularidades do programa do concurso.
O contrato para a adjudicação da obra, de 702 mil euros, foi assinado no dia 8 de Março, entre a Câmara de Vila Verde e a empresa vencedora, mas uma das concorrentes interpôs uma acção no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
No acórdão, que a Lusa cita, o Tribunal refere que o programa do concurso é «ilegal», porque não concretiza os aspectos a valorar para a selecção da proposta vencedora, sendo que essa concretização é «efectuada posteriormente» em sede de avaliação e análise das propostas.
«Há uma densificação de critérios feita ‘a posteriori’, concretizando-se só na avaliação da proposta, por exemplo, quanto à memória descritiva, com a descrição dos métodos construtivos a aplicar, a referência a alguns aspcetos técnicos ou outros que considera essenciais à empreitada, a apresentação da análise global da obra e locais onde esta irá decorrer», refere.
Por essa razão, considera que os concorrentes não sabiam, desde logo, os aspectos que seriam valorados, lembrando que «o concurso tem de ser estruturado de modo a que qualquer empresa saiba, antecipadamente, quais os critérios que serão aplicáveis, com vista a decidir se quer participar e, participando, saber que regras devem orientar a sua proposta».
O presidente da Câmara de Vila Verde, António Vilela, ainda não se pronunciou sobre a decisão.
