No passado dia 24 de Novembro, decorreu em Braga a 4.ª e última sessão de formação, integrada no âmbito do “Projecto SMIC 2022”, que o CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo promove anualmente.
Esta sessão de formação foi assegurada no período da manhã pela ‘ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações’ e versou sobre a nova Lei das Comunicações Eletrónicas (aprovada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto).
A organização refere que a «nova Lei das Comunicações Electrónicas vai ter um impacto profundo nas relações entre os consumidores e as operadoras de comunicações electrónicas», e que a mesma entrou em vigor em 14 de Novembro.
Já da parte da tarde, interveio a ‘ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos’, sobre o tema “O Sector das Águas e Resíduos e as Principais Questões na Prestação dos Serviços aos Utilizadores Finais”.
Este tema, teve, à semelhança de anos anteriores, muita receptividade por parte dos municípios e entidades gestoras de águas e resíduos.
De recordar que, desde 2013, o ‘CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo’ tem vindo a desenvolver o Projetco SMIC (Serviço de Municipal Informação ao Consumidor), cruzando as parcerias entre o CIAB com as diversas Câmaras Municipais da sua área de abrangência.
Entre elas incluem-se as autarquias de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Montalegre, Monção, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Paredes de Coura, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova de Cerveira e Vila Verde e diversas instituições nacionais que se têm disponibilizado para colaborar no âmbito deste projecto.
