O Tribunal Central Administrativo do Norte confirmou a nulidade do despacho da autarquia de Braga que instituía as 40 horas de jornada semanal. A decisão, de que não é possível recurso, foi esta segunda-feira de manhã dada a conhecer durante a reunião do executivo camarário.
Para a CDU e para o PS, esta decisão é uma “clara derroga política” do presidente da autarquia, Ricardo Rio, com o PS a salientar que o valor em causa “devia ser pago sem necessidade de reclamação dos trabalhadores”.
Segundo Carlos Almeida, da CDU, “coloca-se a reclamação legítima da hora diária que andaram a fazer a mais cinco horas de trabalho extraordinário e pode-se estar em falar num valor bastante significativo de um milhão, 1,5 milhões de euros”.
“Nem sequer devia ser preciso esperar pelo pedido dos prejudicados, a câmara devia era tratar de fazer as contas e liquidar já”, referiu por sua vez o socialista Artur Feio.
“Não há uma derrota política porque aparentemente foi uma questão de natureza formal quanto a procedimentos seguidos para a tomada de decisão, mas quanto à questão politica não há dúvida sobre a legitimidade que a câmara tinha para tomar esta decisão”, defendeu Ricardo Rio.
Recorde-se que em Janeiro, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga considerou nulo o despacho que instituía as 40 horas de jornada de trabalho para os trabalhadores do universo municipal, em decisão de uma acção interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL), alegando a falta de consulta aos trabalhadores e às suas estruturas representativas.
