O Tribunal Administrativo Sul deu razão à Câmara de Lisboa, que já não tem que pagar 239 milhões de euros à Bragaparques. A decisão não é passível de recurso.
O presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, afirmou esta terça-feira que a “vitória” do município no processo Bragaparques vai permitir à autarquia ir “mais longe” e reforçar os apoios à economia da cidade no âmbito da pandemia de covid-19.
“Hoje [terça-feira] e é um dia de uma grande vitória de Lisboa e dos lisboetas. É um dia de vitória do interesse público sobre o interesse particular. É um dia de grande vitória de uma gestão pública criteriosa, rigorosa e exigente face à gestão municipal incapaz de fazer valer a defesa do interesse público”, afirmou Fernando Medina, numa conferência de imprensa nos Paços do Concelho, momentos depois de a câmara ter relevado que o Tribunal Administrativo do Sul “deu razão” à autarquia.
A decisão daquele tribunal não é passível de recurso e evita o pagamento de 239 milhões de euros à empresa bracarense Bragaparques por parte do município.
O presidente da autarquia realçou que a câmara poderá, assim, “libertar recursos” e ir “mais longe” nas medidas de apoio às famílias e às empresas da cidade devido à pandemia de covid-19, lançando uma terceira fase do Programa Lisboa Protege.
A câmara municipal tinha uma reserva de contingência para fazer face a imprevistos, contando com um eventual desfecho negativo deste processo, mas teve de gastar uma parte da verba para face à pandemia.
Em Abril do ano passado, o vice-presidente da câmara, João Paulo Saraiva, disse que se o desfecho do caso Bragaparques fosse desfavorável ao município seria necessário “alienar activos ou recorrer à banca”.
PROCESSO DE 20 ANOS
O processo agora concluído resulta de uma controvérsia entre a autarquia e a Bragaparques com base num negócio feito há quase duas décadas e que pretendia a requalificação da zona.
A autarquia acordou com a Bragaparques uma permuta de terrenos em que os terrenos e os equipamentos culturais do Parque Mayer, então propriedade da empresa, seriam cedidos à autarquia, que, em troca, cedia à empresa lotes municipais no local da antiga feira popular, em Entrecampos.
A Bragaparques adquiriu ainda um terreno lateral à feira, propriedade municipal, que foi a hasta pública.
Em 2004, a permuta dos terrenos deu origem a um processo que acabaria em tribunal, originando uma crise governativa que levou à demissão, em 2007, do então presidente da câmara, Carmona Rodrigues.
Em 2008, já sob a presidência de António Costa, a Câmara aprovou que a autarquia deveria defender em tribunal a nulidade da permuta dos terrenos, anulação que viria a ser decretada em 2010 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.
Em 2014, a autarquia aprovou um “acordo global” com a Bragaparques para a aquisição dos terrenos da antiga Feira Popular, em Entrecampos, e do Parque Mayer, por 101.673.436,05 euros.
No entanto, no mesmo ano, o grupo Bragaparques pediu num Tribunal Arbitral uma indemnização à Câmara de Lisboa com base nos lucros que deixou de ter devido ao falhanço do processo de permuta dos terrenos, tendo, em 2016, este tribunal fixado que a Câmara de Lisboa teria de pagar uma indemnização de 138 milhões de euros à empresa.
Na sequência desta decisão, a autarquia recorreu, tendo esta terça-feira anunciado que o tribunal lhe deu razão, de forma definitiva.
Legenda: Grupo de Domingos Névoa sai derrotado num processo de quase duas décadas
