O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga homologou o chamado “acordo da água” de Barcelos, que livra o município de pagar 214 milhões de euros à concessionária.
Em conferência de imprensa, o presidente da Câmara de Barcelos, Mário Constantino, disse que esta é “a melhor notícia” que o município poderia receber no arranque de 2024, por pôr fim ao “pesadelo de uma sentença que, a efetivar-se, levaria o município à insolvência”.
“O acordo repõe a normalidade da concessão [da água e saneamento] sem hipotecar o futuro do concelho”, referiu.
Pelo acordo, homologado por sentença de 05 de janeiro, a concessão é alargada por mais 20 anos, tendo ainda o município de pagar uma indemnização de 18 milhões de euros à concessionária, a Águas de Barcelos (AdB).
Por outro lado, serão retomados, ao fim de 14 anos, os investimentos nas redes por parte da AdB, num valor de cerca de 32 milhões de euros.
A câmara também irá investir cerca de 7 milhões, alargando a cobertura do saneamento a praticamente 80% do território.
O acordo agora homologado erradica a possibilidade de novos reequilíbrios financeiros, a não ser os que estão previstos na lei.
Estabelece ainda que a ligação dos ramais será gratuita, numa distância de cerca de 20 metros, “tendo como resultado que, só no último ano, já se ligaram à rede, beneficiando antecipadamente desta medida, mais de mil munícipes.
O acordo estabelece ainda que só haverá aumentos de tarifário conforme o apurado anualmente pelo índice de preços do consumidor e que pela primeira vez no município de Barcelos será introduzido o tarifário social.
