Sábado, 27 Jun 2026
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Tribunal reabre julgamento de corrupção no antigo centro de exames de condução de Vila Verde

Sábado, 27 Jun 2026 às 18:06
Redação

O Tribunal de Braga vai reabrir a audiência de julgamento de um dos maiores processos de corrupção relacionados com exames de condução em Portugal, que teve como epicentro o antigo centro de exames de condução de Vila Verde.

De acordo com o Jornal de Notícias, a reabertura foi requerida por quatro dos cinco examinadores condenados, em 2018, a penas de prisão efetiva, na sequência de um esquema de corrupção que envolveu examinadores, proprietários de escolas de condução e candidatos à obtenção da carta.

Em causa está a situação de José Cancela, José Santos Mota, João Azevedo e João Abreu, que recorreram para o Tribunal da Relação de Guimarães, alegando que uma alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 94/2021 lhes poderá ser mais favorável.

Os arguidos contestam a interpretação que levou à sua condenação por crimes praticados na qualidade de equiparados a funcionários públicos. Segundo a argumentação apresentada pelos seus advogados, apenas a partir da entrada em vigor daquela lei passou a estar expressamente previsto que os trabalhadores de entidades com estatuto de utilidade pública, como era o caso do antigo centro de exames da ANIECA (Associação Nacional dos Industriais de Condução Automóvel), são equiparados a funcionários públicos para efeitos penais.

Os examinadores sustentam, por isso, que o tribunal aplicou uma equiparação que não estava expressamente prevista na lei à data dos factos, defendendo que tal interpretação configura uma analogia proibida em matéria penal.

Embora tenha aceite reabrir a audiência, o juiz responsável pelo processo manifesta dúvidas quanto à viabilidade jurídica da pretensão. No despacho, refere que a aplicação retroativa de uma lei penal mais favorável, prevista no artigo 371.º-A do Código de Processo Penal, exige que a nova lei entre em vigor depois do trânsito em julgado da condenação.

Ora, segundo o magistrado, a Lei n.º 94/2021 entrou em vigor em março de 2022, enquanto o trânsito em julgado do acórdão condenatório dos examinadores apenas ocorreu em 2023.

“Em bom rigor, não se verificam os pressupostos de que depende a pretendida reabertura”, sustenta o juiz no despacho, apesar de admitir a discussão da questão em audiência.

O processo teve origem num alegado esquema de corrupção no antigo centro de exames de condução de Vila Verde, onde candidatos pagariam para obter aprovação nos exames de condução.

Em 2018, o Tribunal de Braga condenou 45 dos 47 arguidos julgados, entre examinadores, proprietários de escolas de condução e alunos. Entre os condenados encontrava-se o antigo internacional português Fábio Coentrão.

A nova fase processual deverá centrar-se exclusivamente na análise dos efeitos da alteração legislativa invocada pelos examinadores condenados.

Jornal O Desportivo

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