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UMinho, IPCA e IPVC entre entidades abrangidas pelas novas inscrições à ADSE

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A ADSE já é conhecida a lista definitiva das entidades empregadoras dos trabalhadores com contrato individual de trabalho (CIT) que se podem inscrever no subsistema de saúde. Na lista constam a Universidade do Minho (UMinho), Instituto Politécnico do Cávado e Ave (IPCA), Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC), Administração Regional de Saúde do Norte e serviços municipalizados.

A lista pode ser consultada aqui.

Da lista oficial não constam, por exemplo, os reguladores, ao contrário do que foi proposto pelo Conselho Directivo da ADSE, e tal como já tinha sino sinalizado  pela ministra da Administração Pública, Alexandra Leitão.

Banco de Portugal, Autoridade da Concorrência, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões ou Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, entre outros, não constam da lista final.

Embora seja o primeiro documento homologado pelo Governo sobre o assunto, também se refere que a lista “poderá ser objecto de aditamento caso sejam identificadas outras entidades abrangidas pelo n.º 3 do art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 118/83 que, reunindo as condições para serem incluídas, não se encontrem expressamente identificadas”.

Nos termos do decreto-lei 118/83 as entidades abrangidas são as entidades incluídas no âmbito de aplicação da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas; as entidades públicas empresariais, independentemente de serem do Estado, regionais ou municipais, desde que não tenham carácter industrial ou comercial; as instituições de ensino superior públicas, independentemente da sua forma e natureza.

CRÍTICAS

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas exclui expressamente do seu âmbito as “entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo e Banco de Portugal”.

Da lista final também não constam, ao contrário do que chegou a ser ponderado, os centros de emprego e formação do IEFP, várias Direcções-Regionais, a Direcção-Geral de Saúde, ou a Caixa Geral de Aposentações.

Os sindicatos continuam a criticar a exclusão das empresas municipais.

“É inconcebível que se tenha excluído os CIT do sector empresarial local das autarquias, quando estes estiveram sempre na base desse alargamento”, diz, citado pelo Negócios, José Abraão, estimando que em causa estejam cerca de 30 mil trabalhadores. O dirigente da Fesap pediu uma reunião à Associação Nacional de Municípios (ANMP).

Alexandra Leitão tinha já dito que as empresas municipais que assumam forma privada – S.A. – não têm lugar na lista.

“Se abríssemos a porta a unidades anónimas teríamos de pôr também as que são de nível estadual e aí abríamos a porta à CP, a um conjunto de outras sociedades anónimas de capitais públicos que até podiam ser vendidas a privados e depois teriam contratos individuais de trabalho (CIT) da ADSE”, justificou, no início de Fevereiro.

 

Foto: Bruno Colaço

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